Habeas Corpus
Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog
DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e das cópias que acompanham o presente, é de se pedir: Que, diante da manifesta, inegável e confessada incompetência do juízo, o douto Desembargador plantonista conceda... DESEMBARGADOR DE PLANTÃO NA COMARCA DA CIDADE/UF – Dr... Ora, a Comarca de Magé não está abrangida pelo dispositivo, de modo que o juízo plantonista não tinha competência para apreciar a matéria atinente àquela área