Suspensão Disciplinar Pela Oab em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PAD. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe 06/4/2016) (STJ, 1ª Seção, MS XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/12/2016, DJe 17/04/2017). II. In casu, a situação fático-jurídica (nulidade do processo administrativo disciplinar) é controvertida e reclama um mínimo de contraditório. III. Por tais razões, considerando que (a) é necessário assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, sob pena de perecimento de direito, com o esvaziamento do objeto da lide, e (b) a penalidade poderá ser aplicada a qualquer tempo, tão-logo solucionado o litígio, sem qualquer prejuízo aos agravados, é de ser deferida a suspensão dos efeitos da sanção disciplinar (suspensão do exercício da advocacia pelo período de 30 (trinta) dias) até a prolação da sentença.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. PENALIDADE. LEI Nº 8.906 /94. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A manutenção da punição disciplinar de suspensão até que o advogado cumpra o dever de prestar contas ao seu cliente, com a restituição dos valores indevidamente percebidos, encontra-se devidamente disciplinada na Lei 8.906 /94, artigo 37 , § 2º. 2. Nesse contexto, não prospera a alegação de que a sanção imposta pela OAB caracteriza penalidade de natureza perpétua, por se tratar de medida meramente administrativa, cujos efeitos perduram até que o advogado cumpra o dever de prestar contas dos valores recebidos em nome do seu cliente. 3. Não tendo o recorrente comprovado a efetiva prestação de contas, não há razão para o afastamento da penalidade de suspensão do exercício profissional. 4. Ao Poder Judiciário compete apreciar apenas a regularidade do processo administrativo, sendo-lhe vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Isso porque os atos administrativos, em especial quando alinhados ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, revestem-se de presunção de veracidade. 5. A tese firmada no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 647.885/RS (Tema 732) é inaplicável à espécie, pois o cancelamento da penalidade de suspensão aplicada pela OAB aplica-se no caso de inadimplência das anuidades, hipótese distinta da tratada nestes autos. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. OAB/SP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O processo ético-disciplinar, derivado do poder de polícia, por seu caráter sancionador da conduta profissional, assimila os princípios do processo penal, donde emerge incumbir ao acusador o ônus de comprovar a culpa do acusado, em resguardo do princípio da inocência. II. A lide originária versa sobre a suspensão do cumprimento da penalidade administrativa e correlata publicação, até o trânsito em julgado, imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Processo nº 3.339/03, consistente no sobrestamento do exercício profissional da advocacia pelo período de trinta dias, por infração aos incisos XIX e XX do artigo 34 do EOAB , nos termos do artigo 35 c/c artigo 37, inciso I, § 1º, do mesmo diploma legal. III. Não se vislumbra ter sido observado o devido processo legal em sede do processo ético-disciplinar, traduzido como a necessidade de esgotamento de todos os meios tendentes à comprovação dos fatos imputados ao agravante. IV. In casu, o recibo apresentado para fins de comprovação do locupletamento indevido do agravante teve sua emissão negada e assinatura não reconhecida pelo profissional, mas não foi submetido à pertinente perícia grafotécnica, tampouco foram colacionadas cópias dos extratos bancários da suposta vítima da exigência pecuniária a fim de comprovar eventual retirada de valores repassados ao advogado. V. O cumprimento da pena de suspensão do exercício profissional detém natureza satisfativa e exauriente, irreversível portanto, inviabilizando a discussão judicial e tornando definitiva a punição, sendo de rigor determinar a sustação da publicação e do cumprimento da penalidade aplicada até o trânsito em julgado da ação principal. VI. Agravo de instrumento provido.