Restituição de Tributos Pago a Maior em Diários Oficiais

entre o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor... de ICMS pago a maior e postular a sua restituição administrativamente ou pela via judicial própria, mediante comprovação do pagamento indevido” (mov. 24 daqueles autos)... devem ser acompanhados de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor, de tal forma que o valor da restituição será equivalente à diferença positiva

se a restituição for denegada, propor ação judicial cumulando os pedidos de anulação da decisão denegatória e repetição do tributo pago a maior... De acordo com o art. 168 , I , c/c art. 165 , I , do CTN , o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior se extingue 5 anos depois do pagamento espontâneo... Mérito – condenação da Fazenda na repetição do tributo pago a maior A anulação da decisão administrativa, por si só, não confere a certeza da restituição, sendo necessário que a Fazenda seja condenada

entre o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor... devem ser acompanhados de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor, de tal forma que o valor da restituição será equivalente à diferença positiva... Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado apenas pela possibilidade de restituição do imposto pago a maior, a lei estadual ora questionada assegura também a complementação do imposto pago a menor por

tributo pago a maior, tem a obrigação de complementar em favor do Agente Tributante o valor recolhido a menor... fiscal os créditos de ICMS pago a maior e postular a sua restituição administrativamente ou pela via judicial própria, mediante comprovação do pagamento indevido.”... Relevante ressaltar, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 201, fixou a Tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais

entre o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor... devem ser acompanhados de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor, de tal forma que o valor da restituição será equivalente à diferença positiva... Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado apenas pela possibilidade de restituição do imposto pago a maior, a lei estadual ora questionada assegura também a complementação do imposto pago a menor por

Como visto, os impetrantes buscam a declaração do direito à restituição e/ou compensação do ICMS pago a maior, antecipadamente, por força do instituto da substituição tributária... Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o direito da recorrente de lançar em sua escrita fiscal os créditos de ICMS pago a maior, nos... Segundo o entendimento encampado, a restituição do ICMS pago antecipadamente por substituição tributária seria devido apenas se não ocorresse o fato gerador do tributo na operação final, o que afastava

E não se olvide que a pretensão mandamental em comento encerra duplo pedido, de compensação de créditos e de restituição de diferenças por tributo pago a maior, razão de ser possível a impetração... DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RE XXXXX, STF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE... In casu, o objetivo da impetrante é o reconhecimento do direito material à compensação/restituição de valor de ICMS supostamente pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, referente

pago a maior e o valor do imposto pago a menor... de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor, de tal forma que o valor da restituição será equivalente à diferença positiva entre o valor do imposto... Sobreleva salientar que, no caso de pagamento de imposto com base em fato gerador presumido, a restituição de valor pago a maior ou a complementação de eventual pago a menor representam duas faces de uma

Fazendo constar: Restituir o tributo pago a maior que o devido e comprovado nos autos,desde novembro/2015. No mais, mantenho inalterada os demais termos da sentença... Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO parcialmente os embargos de declaração,corrigindo o erro material constante na sentença proferida no evento 41, no trecho: (...) restituir o tributo pago a maior que o... pago a maior que o devido e comprovado nos autos, desde setembro/2015 ” , devendo ser extirpada esta contradição, tendo em vista que a presente ação foi intentada, em 04.11.2020, bem como, no que tange

Para o ajuizamento do mandado de segurança, que visa a declaração do direito à restituição e compensação do ICMS pago a maior, basta que o impetrante demonstre que é contribuinte do citado tributo, revelando... Precedentes das duas Turmas de Direito Público, que reconhecem a adequação da via mandamental para a declaração do direito à restituição do que foi pago a maior no regime de substituição tributária para... DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 213 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA