Aplicação da Súmula 127 do STJ em Todos os documentos

A demais o Superior tribunal de justiça se posiciona na SUMULA 127 – STJ, vejamos: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... Assim, é irrefutável a nulidade de todo o processo administrativo decorrente de aplicação de penalidade cuja notificação da autuação não se efetuou no prazo legal

A demais o Superior tribunal de justiça se posiciona na SUMULA 127 – STJ, vejamos: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... 58.2004.8.26.0000, Relator: Valter Alexandre Mena, Data de Julgamento: 30/08/2011, 16a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2011,) No mesmo sentido, é o que se pode concluir do disposto na Súmula 127

A demais o Superior tribunal de justiça se posiciona na SUMULA 127 – STJ, vejamos: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... 58.2004.8.26.0000, Relator: Valter Alexandre Mena, Data de Julgamento: 30/08/2011, 16a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2011,) No mesmo sentido, é o que se pode concluir do disposto na Súmula 127

SÚMULA 127 e 312 STJ... e da aplicação da pena decorrente da infração... É necessário, destarte, que a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei E SUMULA 127 e 312 STJ), o que não

Augusto Montenegro, km 03, s/nº Trânsito Brasileiro, pelo que não se aplica a Súmula 127 do STJ... Aplicação ao caso concreto do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA... E nem se cogite, Excelência, de ilegalidade ao se condicionar o licenciamento anual do veículo ao pagamento prévio das multas, conforme verbete da Súmula nº 127 STJ , pois o que resta inadmissível, é a

Aplicação da Súmula nº 289 /STJ. Os eagos de delaação aifestados o otóio popósito de peuestioaeto ão t aáte potelatóio (Súula º do Supeior Tribunal de Justiça)... SÚMULA 127 STJ. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado 3... STJ