Aplicação da Súmula 127 do STJ em Artigos e Notícias

(SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730) Súmula 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação... Súmula 127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre multa de trânsito

Súmula 127) Na Notificação da Autuação, conterá a data do término do prazo para a apresentação da Defesa Prévia pelo proprietário do veículo ou pelo motorista infrator, com prazo não inferior a 30 dias... cometimento da infração, ensejará o arquivamento do Auto de Infração, por isso é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não havia sido notificado (STJ

SÚMULA 282 /STJ. RENOVAÇÃO DA LICENÇA VEICULAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 127 /STJ. 1... "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (súmula 127 /STJ). 3. Agravo regimental não provido... Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida aplicação do perdão judicial em favor do paciente e do almejado reconhecimento de culpa concorrente da vítima, tendo

SÚMULA 127 /STF. APLICAÇÃO... Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das súmulas 126 e 211 /STJ... Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. [1] STJ – AgInt no AREsp: 1544906 SP 2019/0208803-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 – Segunda Turma. [2] TJ-PE

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem editado Súmulas nesse sentido, a exemplo temos a Súmula 127 que diz “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator... Bem como a Súmula 312 que consagra que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”... Pois, antes da aplicação da penalidade de multa por infração à legislação de trânsito, a autoridade deve, no prazo máximo de 30 dias expedir a notificação da autuação conforme imagem abaixo: Essa notificação

Outrossim, por oportuno importa citar ainda, a súmula 127 do STJ, onde trata que é ilegal condicionar o licenciamento de veiculo ao pagamento de multa, sem que tenha havido previa notificação... Nesse sentido, tem entendido o STJ quando editou a súmula 312: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente... Vejam que o Superior Tribunal de Justiça e inclusive o Tribunal de Justiça de São Paulo, já tem entendido que não pode a autoridade de trânsito condicionar o licenciamento de veiculo ao pagamento de multas

Aplicação da Súmula 127/STJ: 'É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado'. 5... SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula 07/STJ

Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo... Precedentes do STJ. 3... Já em relação à responsabilidade fiscal sobre o veículo vendido e não transferido, temos que o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 585 do STJ - A responsabilidade solidária do ex-proprietário

Súmula 127 Já com relação a súmula 127 , que trata da incidência da Cide na contratação de serviços técnicos do exterior, Fallet explica que o tema ainda precisa ser pacificado pelas cortes superiores... na Súmula 49 do Carf e no entendimento do STJ", explica o advogado... "A matéria está em debate na 1ª Seção do STJ, sendo precipitada a edição da súmula Carf

/STJ). 3... Seguindo nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) possui jurisprudência firme, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA... nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula nº 547/STF); e d) é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127