Art. 785, Ncpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 785, Ncpc

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260161 SP XXXXX-05.2020.8.26.0161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADA – OPÇÃO DA PARTE ACERCA DA VIA A SER ADOTADA – ART. 785 DO CPC - Tendo em vista que a via eleita pelo apelante para a cobrança dos débitos condominiais é uma das possíveis previstas em lei e, sendo certo que o art. 785 do CPC expressamente permite ao detentor do título de crédito extrajudicial o ajuizamento da ação de conhecimento, reforma-se a r. sentença em face da presença de interesse de agir, para que a demanda tenha regular prosseguimento tal como posta, desde que não subsista qualquer outro óbice para tanto. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São José dos Campos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO EXECUTIVO – INCORREÇÃO DA DECISÃO – APESAR DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O CREDOR PODE OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, VISANDO A OBTEÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NORMA EXPRESSA NO ARTIGO 785 CPC - RECURSO PROVIDO. Conforme expresso no artigo 785 do CPC , bem como em precedente do Superior Tribunal de Justiça, apesar da existência de título executivo extrajudicial, a opção pela via executiva cabe ao credor.

  • TJ-SP - XXXXX20118260068 SP XXXXX-31.2011.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA - Falta de interesse de agir - Extinção – Inadmissibilidade – Existência de título executivo extrajudicial que não impede a propositura de ação de conhecimento – Inteligência do art. 785 , do CPC - Anulação da sentença – Recurso provido, para o regular prosseguimento da ação.

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Modelos que citam Art. 785, Ncpc

  • Pedido De Execução Provisória De Sentença

    Modelos • 24/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Exa., com fundamento nos artigo 785 do Novo Código de Processo Civil , expor e requerer o que se segue: O Executado, consoante se depreende das fls. (00/00), interpôs Recurso de Apelação da r. sentença... Com efeito, pretende o Exequente promover a competente execução provisória nos exatos termos da r. sentença, com fulcro no artigo 785 do Novo Código de Processo Civil , instruindo o presente pedido com... todas as formalidades exigidas, quais sejam, carta de sentença e memória discriminada de cálculo com sua devida atualização, bem como o oferecimento da caução ora exigida, na forma do artigo 785 do NCPC

  • Ação de Cobrança - Modelo

    Modelos • 30/09/2020 • Âmbito Jurídico

    do CPC . https://documentos.com.br/documento/94/preencher https://ambitojuridico.com.br/modelosepecas/ação-de-cobranca-civel/... possibilidade de outra ação, ou quando houver prescrição daquela ação (como, por exemplo, prescrição da possibilidade de executar um cheque), é possível ajuizar a ação de cobrança, por previsão expressa do art. 785

  • Modelo | Ação de Cobrança de Despesas Condominiais

    Modelos • 25/05/2021 • Carlos Wilians

    Nesse sentido, dispõe o artigo 785 do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a... Citação Requer-se que a citação seja efetuada pelo correio, nos termos dos artigos 246 , I , 247 e 248 do Código de Processo Civil , para responder no prazo de 15 dias (artigo 335 do Código de Processo Civil... Civil ), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil ), devendo o respectivo mandado conter as

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Doutrina que cita Art. 785, Ncpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 814

    Autoriza o art. 785 do CPC/2015 que o credor opte pelo ajuizamento de ação fundada nos arts. 497 , 536 e 537 do CPC/2015 , com o intuito de obter sentença executiva... Nesse caso, deve-se observar, no que couber, o que estabelecem os arts. 536 e 537 do CPC/2015 (cf. arts. 318 , parágrafo único e 771 , parágrafo único , do CPC/2015 )... Opção pela via prevista nos arts. 497 , 536 e 537 do CPC/2015 . Os arts. 814 ss. do CPC/2015 disciplinam a execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial

    Capítulo XI. Da Ação Monitória

    No mesmo sentido, à luz do CPC/2015 , cf. Enunciados n. 101 da Jornada CEJ/CJF e 446 do FPPC, nota supra . A respeito, cf. também comentário ao art. 785 do CPC/2015 . X... É o que o que se extrai do art. 785 do CPC/2015 , que permite à parte optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título judicial, ainda que tenha título executivo extrajudicial... à parte embargada, nos termos do art. 702 do CPC/2015

    Art. 538

    Sobre a possibilidade de ajuizamento de ação com base nos arts. 498 e 538 do CPC/2015 por detentor de título extrajudicial, cf. comentário ao art. 785 do CPC/2015 . II... do art. 538 do CPC/2015 )... O art. 538 do CPC/2015 dispõe sobre o cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de dever de entregar coisa, devendo ser lido em conjunto com o art. 498 do CPC/2015 , dedicado ao julgamento de

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Da Modificação da Competência

    O art. 55 , § 2.º , I , CPC , não deve aplicar-se ao caso do art. 785 , CPC... A conexão própria simples pode ser subjetiva (art. 56 , CPC ) ou objetiva (art. 55 , CPC )... propostas em separado (arts. 55 , 56 e 57 , CPC )

    Capítulo XI. Da Ação Monitória

    Porém, a partir da mesma lógica que informa o art. 785 , CPC , aquele que possui título executivo extrajudicial pode optar pelo processo de conhecimento, inclusive pela via da ação monitória, para a obtenção... 700 , § 1º , CPC )... 702 , § 12, CPC )

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Da Modificação da Competência

    O art. 55 , § 2.º , I , CPC , não deve aplicar-se ao caso do art. 785 , CPC... A conexão própria simples pode ser subjetiva (art. 56 , CPC ) ou objetiva (art. 55 , CPC )... propostas em separado (arts. 55 , 56 e 57 , CPC )

    Capítulo XI. Da Ação Monitória

    Porém, a partir da mesma lógica que informa o art. 785 , CPC , aquele que possui título executivo extrajudicial pode optar pelo processo de conhecimento, inclusive pela via da ação monitória, para a obtenção... 702 , § 12, CPC )... 700 , § 1º , CPC )

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