Presunção de Veracidade da Palavra da Ofendida em Todos os documentos

APELAÇÃO. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme os argumentos do recurso ministerial, muito embora existam elementos nos autos que comprovam a materialidade do delito, sua autoria ficou duvidosa, além de que os depoimentos prestados foram contraditórios e no local onde estava a droga, havia mais pessoas além dos acusados. Dessa maneira, não houve elementos probatórios que comprovasse um liame entre os acusados e as demais pessoas citadas. 2- Quanto ao depoimento dos policiais, estes não podem ser considerados, única e exclusivamente, como meio de prova apto para a condenação dos acusados. Pelo contrário, devem ser analisados com as outras provas produzidas em juízo. No caso em tela, tanto o depoimento dos policiais, quantos dos demais acusados e testemunhas, não foram harmônicos e convergentes quanto a autoria dos acusados. 3- Atribuir quase um valor absoluto à palavra dos policiais, no presente caso, seria prestigiar, indevidamente, a atuação da acusação, acima de qualquer dúvida, o que não coaduna com a regra de tratamento advinda da garantia constitucional da presunção de inocência, prevista no art. 5.º , inciso LVII , da Constituição Federal . 4- Como não é possível aferir com precisão a verdade real acerca da culpa dos réus, estes devem ser absolvidos por ausência de provas e com base no princípio do in dubio pro reo, visto que a ausência de certeza necessária sobre a autoria e a materialidade delitivas impede a prolação de uma sentença condenatória. 5- Vale ressaltar, que em homenagem ao princípio da confiança do juiz do processo, o juízo a quo, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas neles envolvidas, dispões de elementos mais seguros à formação de uma convicção. 6- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, apta a fundamentar sentença condenatória. 2. As declarações dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade. Todavia, no caso, os elementos trazidos pela testemunha policial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se revelem suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente em se considerando que suas declarações não foram uníssonas e coesas em ambas as fases da persecução penal. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e da autoria delitiva, enfraquecendo um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo "in dubio pro reo". 4. Recurso desprovido.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.ESTUPRO (ARTIGO 213 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MANTEVE ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA APENAS PARA INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que esteja em consonância com outros elementos de convicção. II - A palavra da vítima manteve-se uníssona em ambas as fases do processo, no entanto, ao analisar detidamente o caderno processual, verifica-se que acusação não obteve êxito em produzir provas que corroborassem às declarações prestadas pela vítima. III - Por relevante, urge lembrar que "no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). Estado do Paraná 2/33 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.482.900-6Cód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1482900-6 - Matelândia - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 10.03.2016)