Rede Pluvial Inadequada em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE BURACO EM IMÓVEL. EROSÃO. DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. NÃO CONCLUSÃO DE OBRAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. LEI 11.445 /2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. POLÍTICA URBANA. OMISSÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CABIMENTO. -Cabe ao Município a manutenção de infraestrutura de saneamento de drenagem de águas pluviais, a fim de evitar prejuízos aos imóveis do munícipes -No caso, restou evidente que o buraco no terreno da Apelada foi ocasionado pela drenagem inadequada de águas pluviais, em virtude de obras inacabadas e insuficientes no local. Inteligência da Lei 11.445 /2007 que confere o dever na manutenção de drenagem adequada de águas pluviais -Não se mostra desarrazoada fixação de multa diária em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cumprimento de obrigação de fazer imposta ao Município para proceder ao reparo no buraco no imóvel da Apelada, frente ao não cumprimento da decisão por tempo excessivamente prolongado. -RECURSO NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS IMPLANTADAS EM TERRENOS PARTICULARES. ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA COMISSIVA E OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Pretensão autoral de realização de obras na tubulação de águas pluviais rompida, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão do rompimento da tubulação. 2. Preliminar de Ilegitimidade ativa corretamente rejeitada. 3. O presente caso versa a respeito da responsabilidade civil da Administração por conduta comissiva e omissiva por parte do ente público, que ocasionou o rompimento da tubulação e interdição da casa da autora, ora apelada. 4. As provas carreadas aos autos demonstraram a veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, o rompimento da tubulação de águas pluviais que levou a quase destruição da casa da demandante em razão de que o sistema de drenagem não seguiu o traçado previsto e as galerias foram implantadas em terrenos particulares onde não há demarcação de tais faixas, desrespeitando, portanto o projeto aprovado bem como a inadequada manutenção das redes pluviais, estando patente, no aludido ato comissivo, o nexo causal integrativo do ilícito administrativo. 5. Não havendo dúvida acerca do nexo de causalidade entre a conduta comissiva e omissiva do ente municipal e os danos experimentados pela demandante, impõe-se acolher a pretensão autoral. 6. Dano moral in re ipsa. 4. In casu, o valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral se mostra adequado aos princípios norteadores da responsabilização civil. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557 , caput, do CPC .