Porte Ilegal de Arma com Numeração Raspada e Munição em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO DE UM ACUSADO E ABSOLVIÇÃO DE DOIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – ARMAS DE NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDAS JUNTAMENTE COM AS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE – MESMO CONTEXTO FÁTICO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ACERTADAMENTE APLICADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UMA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE POSSE COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A POSSE COMPARTILHADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Possuindo o agente, no mesmo contexto fático, arma de fogo com numeração raspada e munição de uso permitido, compatível com a utilização daquele instrumento, resta configurado delito único o mais grave, tipificado no art. 16 , § 1º , inciso IV , do Estatuto do Desarmamento , não podendo, à vista disso, ser adotada a regra do concurso de crimes, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo provas para demonstrar que a esposa do réu confesso também compartilhava da posse de arma de uso restrito, inviável se torna o pedido condenatório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Se o quantum de aumento da pena-base foi fixado de forma proporcional e razoável frente as circunstâncias julgadas desfavoráveis, bem como dentro dos parâmetros legais, em respeito a discricionariedade atinente ao juiz, inviável se torna o aumento da pena-base.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE DEMONSTRADAS. ARGUIÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ARTEFATO ESTAR COM A NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCABÍVEL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcos Antônio Paulino da Costa que se viu condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, devido a prática do crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003 (fls., 113/116); sanção privativa de liberdade que foi substituída por pena restritiva de direitos. Consta dos autos que no final da noite do dia 10/2/2018, Policiais Militares do COTAR abasteciam a viatura num posto de combustível quando se viram na obrigação de proceder revista pessoal no ora Recorrente porque se comportava de forma suspeita, ocasião em que se constatou tratar-se de vigilante do estabelecimento portando um revólver calibre 38, com numeração raspada, contendo 5 munições intactas, em desacordo com determinação legal. Alega o recorrente erro de tipo, por desconhecimento da supressão da numeração do armamento que portava dado pelo patrão. Em decorrência disso, clama pela a consequente desclassificação do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03, para o crime previsto no art. 14 , do mesmo Diploma Legal. Certa a materialidade criminosa, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls., 6/7), no auto de exibição e apreensão (fls., 9) e no laudo pericial, relativo ao exame pericial realizado na eficiente arma de fogo apreendida, que atestou ser ela apta a efetuar disparos e ter o número de série suprimido (fls., 34/35), a respectiva autoria também é certa e deve ser imputada ao réu, que foi surpreendido em poder da arma de fogo descrita na denúncia (revólver, calibre 38, marca ROSSI, número de série SUPRIMIDA), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, circunstâncias estas que foram devidamente confirmadas no depoimento judicial. Cumpre destacar que o crime de porte de arma de uso restrito, na modalidade sinal de identificação suprimido, é de mera conduta e perigo abstrato. Isto quer dizer que se o agente for surpreendido com arma de fogo apta ao fim que se destina e ela estiver com sua numeração raspada ou suprimida, o crime se caracteriza. Entretanto, alude o n. Defendente ofensa ao art. 20 do CP , porquanto o tipo penal previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, a seu ver, exige a comprovação específica da tipicidade subjetiva da conduta. A circunstância de que o apelante desconhecia a supressão do número da arma é irrelevante para a tipificação do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003, pois que com este tipo penal o Estado fita controlar a circulação das armas, porquanto o objeto jurídico é a segurança pública. Apenas a título de ilustração, não é crível que o apelante, vigilante noturno do referido posto de gasolina há mais de 6 anos, não tivesse ciência de que a numeração da arma tivesse sido suprimida. Sobre o tema, a jurisprudência tem pontificado que: "Cabe à defesa o 'onus probandi' acerca do erro de tipo." (TJMG - ACr. n. 1.0188.01.003578-3/001 - Rel. Des. Hyparco Immesi - 2ª CCr - Julg. 02/06/2005 - Publ. 15/06/2005), razão pela qual presume-se que quem possui ou porta ilegalmente arma de fogo com numeração adulterada tenha ciência desta última condição, cabendo provar o contrário, o que, no presente caso, não foi feito, sendo insuficiente a simples negativa de ausência de dolo e/ou desclassificação para conduta menos gravosa. No caso, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de provar que o apelante, de fato, não tinha conhecimento da supressão do sinal identificador da arma com ele apreendida, forçoso concluir pelo acerto da respeitável sentença de primeiro grau, sendo irretocável a condenação do acusado nas iras do art. 16 , parágrafo único , IV , (nos dias de hoje § 1.º, IV) da Lei 10.826 /03. Assim sendo, comprovado o porte de arma com a numeração raspada, a condenação deve ser mantida. Fortaleza, 24 de maio de 2022 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator