Porte Ilegal de Arma com Numeração Raspada e Munição em Artigos e Notícias

as equiparava ao porte e posse de arma de fogo com numeração raspada... Em resumo, uso proibido, uso permitido e numeração raspada eram tratados como crimes hediondos... Na prática, não eram poucos os defensores da hediondez do delito de posse e porte de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, para estes, a hediondez se justificava porque tais delitos mereciam

de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... [Jurisprudência] STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP , decidiu que aquele que está na posse... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a

Desse modo, sustentou a DP que Fere o princípio da proporcionalidade considerar o porte ilegal de um revólver 38 com numeração raspada um delito hediondo... de forma rigorosa apenas o crime de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito... A relatora finalizou com a afirmação de que, ao elaborar a Lei nº 13.497 /2017, o Congresso não quis dar o tratamento severo ao crime de armamento de uso permitido com numeração raspada, mas sim punir

arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime relativo a armamento de uso permitido com numeração raspada... "Fere o princípio da proporcionalidade considerar o porte ilegal de um revólver 38 com numeração raspada um delito hediondo", alegou a Defensoria... ou posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime

de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e munições de calibres 38 e 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar... O recurso teve provimento negado, sendo mantida a condenação e não acatada a tese de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Além disso, mesmo reconhecendo, 'posteriormente', que a arma tinha a numeração raspada, e que não poderia ser legalizada, continuou portando-a por vários meses

de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e munições de calibres 38 e 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar... O recurso teve provimento negado, sendo mantida a condenação e não acatada a tese de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Além disso, mesmo reconhecendo, 'posteriormente', que a arma tinha a numeração raspada, e que não poderia ser legalizada, continuou portando-a por vários meses

POSSE E PORTE ILEGAL DE DUAS PISTOLAS DE USO PERMITIDO, UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO RASPADA, MAIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. RECEPTAÇÃO DE UMA DAS ARMAS DE FOGO... O porte ilegal de duas armas de fogo - desde que no mesmo contexto - não caracteriza dois crimes autônomos, mas apenas crime único... A circunstância de a arma estar desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826 /2003, sendo suficiente para a sua configuração o

PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO... Tanto é assim que o porte de arma de fogo com numeração raspada constitui crime autônomo... A tese da atipicidade do porte ilegal de arma desmuniciada não foi arguida perante a autoridade apontada como coatora

Porte ou posse de arma de fogo com numeração raspada ou adulterada: A adulteração da numeração de uma arma de fogo pode indicar que ela foi obtida de forma ilegal ou está sendo usada para fins criminosos... Porte ilegal de arma de fogo: Já o porte ilegal de arma de fogo ocorre quando a pessoa carrega a arma consigo fora de sua residência ou local de trabalho, sem a devida autorização... Porte e Posse ilegal de arma de fogo Com o aumento da discussão sobre segurança pública e o endurecimento da legislação sobre armas no Brasil, é fundamental entender as nuances entre porte e posse ilegal

Em resumo, o réu foi preso durante a pandemia com um revólver, municiado e com a numeração raspada... Apenas em 1941, o assunto surgiu como contravenção penal , frisamos, o assunto de porte ilegal de arma passou a vigorar na Lei de Contravencoes Penais... de porte ilegal de arma de fogo num período de pandemia