Auto de Infração com Presunção Juris Tantum de Veracidade em Todos os documentos

Nessa mesma toada, e por esses fatos contraditórios e rotineiros o entendimento é que o Boletim de ocorrência tem presunção juris tantum, portanto, admitindo prova em contrário, sendo este o entendimento... Merece total atenção do i. julgador, no tocante a este ponto, a resolução 432/2013 do Contran é clara ao instituir as formalidades do auto de infração, contudo, o respectivo laudo de teste do etilômetro... O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser desconstituído por meio de prova segura, a cargo da parte contrária, o que ocorreu no caso em exame

Ora Excelência, embora os atos dos agentes fiscalizadores da SEMMAM gozem de fé pública, pois possuem presunção juris tantum de veracidade, isto é, presunção relativa de veracidade, não podem estes, de... Nota-se que o auto de infração é completamente inconsistente de informações, que em nada comprovam a veracidade dos fatos alegados pelo agente fiscalizador da Secretaria Municipal do Meio Ambiente... Assim, o fumus boni iuris se revela através de uma simples análise ao auto de infração, porque o mesmo fez presunção ilegal e arbitrária de que o Autor teria supostamente utilizado em seu veículo aparelho

" juris tantum" de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por eles firmado... V – Das Provas e Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto... estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção

Noutro giro, cumpre ressaltar que os atos administrativos, dentre os quais os autos de infração, gozam de presunção de veracidade juris tantum , ou seja, admitem prova em contrário... Todavia, a presunção não dispensa os agentes fiscalizadores de demonstrarem, no Auto de Infração, prova cabal da infração... Requisitos do Auto de Infração e Ônus da Prova

O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade daquele, provar os fatos... Desta forma, a presunção da legitimidade e veracidade do ato administrativo deve ser juris tantum, ou seja, deve admitir prova em contrário, pois o próprio requerido diz na divulgação oficial que deve... de veracidade e, sendo crime tipificado na Lei Distrital 41/89 e regularmente lavrado o auto de infração nº 2.818/96, deve este subsistir. 2

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO . IBAMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO... AUTO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE AUTORIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE IURIS TANTUM . INCISO VI E § 3º DO ART. 280 DO CTB... Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade