Apresentação de Memorial Fora do Prazo em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. NULIDADE. 1. Embora a nulidade processual não constitua motivo para o trancamento da ação penal, autoriza a impetração de habeas corpus, nos termos do artigo 648 , VI , do Código de Processo Penal . 2. A doutrina majoritária e os Tribunais Superiores têm entendimento de que as alegações finais constituem peça processual imprescindível e sua não apresentação viola a ampla defesa. Trata-se do último momento processual antes da prolação da sentença, de modo que as partes devem contribuir para sua formação, em observância à estrutura contraditória do processo. Sua não apresentação, nos termos da Súmula 523 do STF, configura ausência de defesa, a tornar manifestamente nulo o feito. 3. No caso, a defesa constituída pelo paciente, embora intimada através de nota de expediente, não apresentou as alegações finais na fase do judicium accusationis. O Juízo singular não intimou pessoalmente o acusado, para que constituísse novo procurador ou manifestasse interesse em ser atendido pela Defensoria Pública. As alegações finais são o momento em que a defesa pode contribuir para a delimitação da acusação que será levada ao Tribunal do Júri, imprescindível para o adequado exercício da defesa. Ainda, tais alegações, na forma do § 4º do artigo 411 do CPP (ou escritas), são o veículo para arguição de nulidades, pena de preclusão, nos termos do artigo 571 , inciso I , do CPP . Ausente a manifestação defensiva, é nulo o processo desde sua inobservância.ORDEM CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. 1. "A apresentação de memoriais não é ato essencial à defesa, mas mera faculdade que pode ser exercida pela partes em qualquer momento processual anterior ao julgamento da causa. A negativa de adiamento de sessão de julgamento para a prática de ato processual de caráter facultativo não importa em cerceamento de defesa." ( RMS 30234 , Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-202 DIVULG XXXXX-10-2011 PUBLIC XXXXX-10-2011) 2. O pedido de retirada de embargos de declaração de pauta formulado um dia antes do julgamento, tendo em vista o substabelecimento de poderes sem reservas pelo causídico, sessão em que, em face da natureza do recurso, sequer poderia a parte sustentar oralmente, não faz nulo o julgamento, até mesmo porque o único ato processual que poderia ser praticado seria o da juntada de memoriais, o qual não se mostra indispensável ao exercício da defesa. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM QUAISQUER EFEITO INFRINGENTES.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO MANON DA PCDF. COBRANÇA DE VANTAGENS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIATURAS DA PMDF. EXTENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO MONOCRÁTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA E ATÉ O JULGAMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITAR. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. Tendo em vista que o pedido de dilação do prazo para apresentação das alegações finais não foi requerido perante o Juízo Monocrático, não há falar em apreciação neste segundo grau, sob pena de supressão de instância. 2. Não há ilegalidade na decisão judicial que indefere o pedido de suspensão da ação penal antes da apresentação de memoriais pela Defesa, quando a peça processual já foi apresentada pela acusação e diante da ressalva de possibilidade de reanálise do pedido diante da superveniência de fato novo relevante. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.