Indisponibilidade de Bens em Inventário em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS - NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA - AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Uma vez que a determinação de indisponibilidade de bens se trata de medida de caráter excepcional, deferida, especialmente, nas hipóteses de riscos de dilapidação do patrimônio a ser inventariado, imperioso o indeferimento de tal pedido no caso em tela, vez que ausente o perigo de dano - Não se justifica o pedido de expedição de ofícios aos bancos, considerando que ainda se aguarda a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, bem como não há nos autos qualquer informação de impossibilidade de obtenção das informações ou de negativa por parte da instituição bancária - Quanto à determinação de averbação da ação de inventário nas matrículas dos imóveis se mostra medida razoável. Isto porque, além de assegurar os direitos dos próprios herdeiros, também possibilita o conhecimento e assegura os direitos de eventuais terceiros de boa-fé interessados em adquirir o bem - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/BA , Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo , notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS , rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU XXXXX-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem.