Pedido de Boletim Informativo em Jurisprudência

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO CONCEDIDO NA ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE BOLETIM INFORMATIVO DO SENTENCIADO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA SER DECLARADA A INVALIDADE DO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes da concessão de qualquer benefício da execução penal é, de regra, bastante conveniente examinar o boletim informativo do reeducando, emitido pela autoridade de administração penitenciária, inclusive para se verificar a situação prisional do reeducando, mesmo a eventual prática de faltas disciplinares. Todavia, não se trata de documento obrigatório para a formação do convencimento do Magistrado, e no específico caso concreto dos autos, há elementos informativos suficientes para se concluir pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão ao regime aberto, cuja concessão se mostrou razoável e justificável. 2. Agravo de Execução Penal desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto – Insurgência ministerial requerendo a anulação da r. decisão, ao argumento de que o pedido foi deferido sem prévia análise dos requisitos legais necessários, mormente pela ausência de boletim informativo – Descabimento – Ministério público que apresentou prévia manifestação contrária ao deferimento do pedido – Alegado prejuízo que não foi demonstrado – Documentos juntados que permitem a análise dos pressupostos objetivo e subjetivo para deferimento do benefício – Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal – Desnecessidade de juntada do boletim informativo no caso concreto – Comunicado CG nº 573/2016 – Precedentes do TJSP, em casos análogos – Decisão mantida – AGRAVO IMPROVIDO.

Livramento condicional – Recurso do Ministério Público – Ausência de boletim informativo – Irrelevância – Atestado de bom comportamento carcerário e cumprimento de um terço da pena – Suficiência – Atendimento dos requisitos previstos nos arts. 83 do CP e 112 da LEP . Não provimento.

Agravo em Execução. Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Pleito de cassação da decisão em face da ausência do Boletim Informativo. Documento que, embora relevante, não é indispensável para a análise do pedido de livramento condicional. Possibilidade de dispensa do Boletim Informativo reconhecida pela Corregedoria Geral de Justiça, desde que garantida a segurança jurídica na decisão. Comunicado n. 573/2016. Atendimento aos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que foi comprovado por outros documentos. Nulidade não reconhecida. Recurso improvido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a recepção pela Constituição de 1988 do art. 331 do Código Penal (crime de desacato). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Agravo em execução penal – Deferimento de progressão de regime pelo Juízo de Primeiro Grau sem prévia oitiva do parquet e sem a instrução da execução com o boletim informativo – Recurso do Ministério Público – Pedido de anulação da decisão – Descabimento – Manifestação expressa do Ministério Público requerendo o indeferimento do pedido da benesse e juntada de boletim informativo não obrigatório para a formação do convencimento do Magistrado – Decisão amparada em atestado de bom comportamento carcerário e laudo psicológico certificando a ausência de falta disciplinar – Recurso não provido.

Agravo em execução – R. decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor do sentenciado sem que estivesse juntado aos autos o Boletim Informativo. Recurso Ministerial – Alegação de que é imprescindível para análise do benefício da progressão de regime que seja acostado aos autos o Boletim Informativo. Desnecessidade. Não se trata de documento obrigatório para a formação do convencimento do Magistrado. No específico caso em comento, há elementos informativos suficientes para se concluir pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão ao regime aberto, cuja concessão se mostrou razoável – R. decisão hostilizada que está em acordo com o Comunicado CG nº 573/2016, da E. Corregedoria-Geral de Justiça – Divergência jurisprudencial formada a partir da análise de cada caso particular – Neste caso, não se mostrava necessária a juntada do Boletim Informativo – Sentenciado que não cometeu falta grave e possui exame criminológico que não se mostrou desfavorável – Recurso desprovido.

Agravo em Execução – Livramento Condicional – Deferimento – Recurso objetivando a anulação da decisão ou, subsidiariamente, a sustação da benesse concedida ao sentenciado até a vinda aos autos do Boletim Informativo para análise de eventual preenchimento do requisito subjetivo – Admissibilidade – Imprescindibilidade do Boletim Informativo atualizado para análise do benefício – Inteligência do artigo 91 da Resolução SAP 144/2010 – No mais, impossível aferir o mérito do sentenciado apenas com base na ficha do réu – Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A PRÉVIA JUNTADA DO BOLETIM INFORMATIVO – PROVIMENTO - A juntada do boletim informativo se mostra imprescindível para apurar, de forma segura, a presença de todos os requisitos exigidos para a concessão da progressão de regime, sobretudo, quanto ao preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do artigo 91 da Resolução SAP 144/2010. Recurso provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando a juntada urgente do boletim informativo e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.