Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-24.2017.8.26.0154 SP XXXXX-24.2017.8.26.0154

1. Antes da concessão de qualquer benefício da execução penal é, de regra, bastante conveniente examinar o boletim informativo do reeducando, emitido pela autoridade de administração penitenciária, inclusive para se verificar a situação prisional do reeducando, mesmo a eventual prática de faltas disciplinares. Todavia, não se trata de documento obrigatório para a formação do convencimento do Magistrado, e no específico caso concreto dos autos, há elementos informativos suficientes para se concluir pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão ao regime aberto, cuja concessão se mostrou razoável e justificável.

2. Agravo de Execução Penal desprovido.