Art 78 Cf 88 em Modelos

4 resultados

  • Cumprimento de Sentença Fazenda Pública

    Modelos • 23/05/2021 • Wallace Henrique dos Santos

    Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Não existindo lei, ou estando a lei incompatível com a constituição , em especial, o § 4º do art. 100 da CF , o valor a ser atribuído como valor teto da RPV, invariavelmente, tem que ser os estipulados

  • Requisição de Pequeno Valor em face da Fazenda Pública Municipal - Honorários Advocatícios

    Modelos • 24/07/2018 • Carilene Ribeiro Barreto

    Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Acerca da requisição de pequeno valor mister se faz algumas considerações, vejamos o que preconiza a Constituição Federal do Brasil . “Art. 100... Acórdão, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 534 e 535 , ambos do Código de Processo Civil , art. 100 , § 3º. da Constituição Federal e ADCT, Art. 87, propor o presente CUMPRIMENTO

  • Modelo de Contestação Cível

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... DA ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA No caso da alegação de imunidade recíproca por parte do autor, deverá o mesmo comprovar o disposto no § 2º do inciso VI do artigo 150 da CF , ou seja, que o TAL está... Nova alteração veio com a edição da Emenda Constitucional nº 37 /02, que, no tocante aos débitos de pequeno valor, acrescentou ao art. 100 da Constituição do Brasil de 1988 um parágrafo, renumerando os

  • [Modelo] Execução de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública

    Modelos • 10/04/2017 • Dr. Clediney Boeira da Silva

    Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Recentemente, o texto constitucional sofreu nova alteração... A vedação foi estabelecida através da Emenda Constitucional 37 /2002 e disposta no § 8º da Constituição Federal , nos seguintes termos: Art. 100