Cumprimento de Sentença Fazenda Pública
Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Não existindo lei, ou estando a lei incompatível com a constituição , em especial, o § 4º do art. 100 da CF , o valor a ser atribuído como valor teto da RPV, invariavelmente, tem que ser os estipulados