Responsabilidade da Fazenda Pública Pela Sucumbência em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MONTANTE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. Os débitos não tributários da Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE XXXXX/SE . Aplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, aos juros incidentes sobre débitos não tributários. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deve a requerida arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no artigo 86 , §único do CPC . Os honorários advocatícios impostos contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros legais inscritos no art. 85 da lei processual.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Sobre o débito trabalhista de responsabilidade da Fazenda Pública incidem juros e correção monetária, calculados com base nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, tese de repercussão geral tema 810 e ADC 58.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito trabalhista de responsabilidade da Fazenda Pública devem ser calculados, tomando-se por base os mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Inteligência do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, tese de repercussão geral tema 810 e ADC 58.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Sobre o débito trabalhista de responsabilidade da Fazenda Pública incidem juros e correção monetária, calculados com base nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, tese de repercussão geral tema 810 e ADC 58.

I - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVAÇÃO DO CONTIDO NA DECISÃO DO STF PROVA DA CULPA - INEXISTENCIA. Não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública por débito trabalhista do prestador do serviço quando não provada, pelo autor da demanda, a culpa pela inadimplência, orientação trazida pelo julgamento do STF no RE XXXXX. II - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARCELA INDEVIDA. Este Tribunal já firmou entendimento de que a a condenação em honorários de sucumbência somente se aplica para aqueles processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.457/2017, conforme se ve da decisão proferida no processo IRDR XXXXX-58.2018.5.08.0000 . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-68.2017.5.08.0125 RO; Data: 10/10/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA )

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adiantamento de honorários periciais. Fazenda Pública. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que condenou ente público ao pagamento de adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos Morais, Responsabilidade da Fazenda Pública. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a omissão da Fazenda Municipal. Sentença mantida, Recurso improvido.

Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos Morais, Responsabilidade da Fazenda Pública. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a omissão da Fazenda Municipal. Sentença mantida, Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIO PERICIAL. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA DO CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95 , § 2º , DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232 /2016. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE PELA PARTE REMANESCENTE. PRECEDENTE DO STJ. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-40.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIO PERICIAL. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA DO CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95 , § 2º , DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232 /2016. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE PELA PARTE REMANESCENTE. PRECEDENTE DO STJ. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-23.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021)