Lei 12.506/2011 em Todos os documentos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 12.506 /2011. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. OJ XXXXX/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 83 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 12.506 /2011. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. OJ XXXXX/SBDI-I/TST. A teor do que dispõem o artigo 487 , § 1º , da CLT e as OJs 82 e 83 da SBDI-1/TST, ocorrendo a dispensa injustificada, com aviso prévio indenizado, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o último dia da projeção do referido aviso. No caso dos autos , observando-se a proporcionalidade do aviso prévio prevista na Lei 12.506 /2011 e os termos da Súmula 441 /TST, constata-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio previsto no art. 7º , XXIX , da CF , não se encontrando fulminada pela lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido.

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Nos termos do art. 7º , XXI , da CRFB , constitui direito "dos trabalhadores urbanos e rurais" o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". A Lei 12.506 /2011, ao regulamentar o benefício, estipula que "o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa", sendo que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias" (§ único). Tais dispositivos não apresentam lacuna ao prever a concessão do aviso prévio proporcional aos empregados, dentro do escopo protetivo do comando constitucional regente. Por esse motivo, a proporcionalidade do aviso prévio se aplica exclusivamente em prol do trabalhador, que está adstrito ao cumprimento de aviso prévio trabalhado de no máximo 30 dias (e caso opte pela redução de duas horas diárias na jornada; e não pela ausência do trabalho por sete dias corridos; art. 488, § único, da CLT), sob pena de indenização dos dias de labor excedente.