Prescindibilidade do Contato Físico em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Prescindibilidade do Contato Físico

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA - POSSE ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA O PACTO CELEBRADO - PRESCINDIBILIDADE DO CONTATO FÍSICO DO POSSUIDOR COM A COISA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. É sabido que, para caracterizar a posse, não é necessário o contato físico com a coisa, bastando a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o uso econômico da coisa. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 , C.C O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 146 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE CONTATO FÍSICO À CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA. NARRATIVA DA VÍTIMA QUE REVELA HAVER O RÉU EXERCIDO CONDUTA DETERMINADA AO FIM LIBIDINOSO NÃO CONSUMADA POR RAZÕES ALHEIAS AO SEU DESIDERATO. CONDENAÇÃO ASSENTADA NA PROVA DOS AUTOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS DO TIPO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL VERIFICADA - POSSE ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO - POSSE DA RÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESCINDIBILIDADE DO CONTATO FÍSICO DO POSSUIDOR COM A COISA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. É sabido que para caracterizar a posse, não é necessário o contato físico com a coisa, bastando a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o uso econômico da coisa. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL NO OBJETO DA CAUSA - ATOS ATENTATÓRIOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS - REFORMA DA DECISÃO INAFASTÁVEL. "O atentado é fato de uma parte que fere o interesse da parte contrária. Dele nasce o atentado, que é meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa aguardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito" (Humberto Theodoro Júnior, in Processo Cautelar, Forense, 14ª ed., 1993, pág. 369). RECURSO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+8.822)

Diários Oficiais que citam Prescindibilidade do Contato Físico

  • STJ 26/11/2021 - Pág. 10147 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua... físico entre ofensor e ofendido."

  • STJ 09/05/2024 - Pág. 5633 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua... Importante citar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando afirma que o ato libidinoso está configurado quando há o contato físico direto: É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro

  • STJ 17/02/2021 - Pág. 14580 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/02/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua

Mais Diários Oficiais (+784)

Peças Processuais que citam Prescindibilidade do Contato Físico

  • Impugnação - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Cervejarias Kaiser Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0079 em 14/03/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

    Ad argumentum , caso Vossa Excelência entenda pela prescindibilidade da manifestação do Sr... Ad argumentum , caso Vossa Excelência entenda pela prescindibilidade da manifestação do Sr... dérmico frequente com graxas de origem mineral, ou seja, inequívoco o contato do autor com agentes químicos de forma habitual

    Adicional Noturno • Adicional De Insalubridade • Feriado Em Dobro • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Remuneração

  • Laudo - TJPA - Ação Fato Atípico - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - de Deam - Delegacia Especializada de Violência Contra a Mulher contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0401 em 15/02/2024 • TJPA

    Não há a urgência das medidas protetivas, posto que as partes não possuem mais nenhum contato físico ou virtual... Quanto a proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, também faz-se totalmente desnecessário, posto que o Requerido já não mantem contato com a Requerente, sendo o contato... imposição das medidas deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se impor ao agressor medida demasiadamente gravosa quando a análise casuística indicar a sua prescindibilidade

    Fato Atípico • Direito Penal

  • Laudo - TRT15 - Ação Serviços - Atord - contra Embraer, Cedro Paisagismo EIRELI e Sangra D'Água EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0006 em 21/07/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araraquara

    Ao definir como perigosa a atividade que implique contato permanente com inflamáveis, o legislador utilizou a expressão contato não no sentido literal de tato ou toque físico com o inflamável, mas sim... o legislador utilizou a expressão contato não no sentido literal de tato ou toque físico com o inflamável, mas sim, de proximidade, tanto que expressamente ressalvou, na parte final do artigo 193 da... Ad argumentum , caso Vossa Excelência entenda pela prescindibilidade da manifestação da sra. perita quanto aos temas acima suscitados, o que realmente não se espera, nesta oportunidade fica desde já impugnada

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Periciais • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Dedução/abatimento De Horas Extras • Supressão/redução De Horas Extras/indenização • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Hora Extra - Integração • Adicional De Periculosidade • Adicional • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Integração Em Verbas Rescisórias • Reajuste Salarial • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Terceirização/tomador De Serviços • Hora Extra/intervalo • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento

Mais Peças Processuais (+9.626)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...