Contrato de Concessão por Prazo Indeterminado em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Contrato de Concessão por Prazo Indeterminado

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260011 SP XXXXX-32.2019.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA AFASTADA – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – GRATUIDADE. 1 - No momento em que houve a rescisão, o contrato já estava prorrogado, por prazo indeterminado. Não há, portanto, rescisão antecipada do contrato, sendo inaplicável a multa. 2 – Aluguéis devidos até a data em que o locador retomou a posse do imóvel. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

  • TJ-DF - XXXXX20218070020 1667668

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA. JUSTIFICAÇÃO. LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. 1. A denúncia vazia é a faculdade de rescisão do contrato locatício, sem que haja a necessidade de o locador demonstrar os motivos que ensejaram a retomada do imóvel. 2. A denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado é faculdade do locador a ser exercida após a notificação prévia do locatário, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245 /1991. 3. A prévia notificação do locatário é requisito suficiente para que se autorize a rescisão do contrato e a determinação de desocupação do imóvel nas ações de despejo fundadas em contrato de locação não residencial por prazo indeterminado. Concede-se ao locatário o prazo de trinta (30) dias para a desocupação. 4. Apelação desprovida.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01303403000 MG XXXXX-55.2013.5.03.0034

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Como regra geral, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado. Por se tratar de regra exceptiva à contratação mais prestigiada pelo Direito do Trabalho, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, a validade do contrato por prazo determinado está expressamente condicionada ao rigoroso cumprimento das formalidades estabelecidas pela legislação. A teor dos artigos 818 da CLT , 333 do CPC/73 e 373 do CPC/2015 , era da ré o ônus de provar que a contratação do autor por prazo certo ou por obra certa se deu dentro do permissivo contido na CLT . Não se desincumbindo a demandada do ônus de prova, prevalece a regra geral, ou seja, de que a contratação do demandante se deu por prazo indeterminado.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Contrato de Concessão por Prazo Indeterminado

  • Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado

    Modelos • 03/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Para a rescisão do Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, observar o previsto nos Arts. 877 a 886 da CLT . 6. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Art. 651... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE PRAZO INDETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Individual de Trabalho de Prazo Indeterminado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma

  • Contrato De Representação Comercial Por Prazo Indeterminado

    Modelos • 01/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado... (Data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma Data futura ou da Data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6ª - Após vigorar por mais... de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (

  • Contrato de locação residencial (com condomínio e garantia terceirizada)

    Modelos • 11/08/2022 • Ana Carolina Aguiar Lopes

    Parágrafo terceiro: Se o locatário permanecer por mais de 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo da locação e não houver oposição do locador, o contrato de locação fica prorrogado por prazo indeterminado... Parágrafo quarto: O contrato prorrogado por prazo indeterminado pode, a qualquer momento, ser rescindido por interesse do locador que notificará o locatário sobre a pretensão de retomar o imóvel, concedendo... Parágrafo sexto: Fica desde já estabelecido que o recebimento do aluguel e/ou demais encargos fora do prazo fixado ou a concessão de desconto sobre os encargos de atraso de pagamento são atos de mera tolerância

Mais Modelos (+314)

Peças Processuais que citam Contrato de Concessão por Prazo Indeterminado

  • Petição Inicial - Ação Contrato por Prazo Determinado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0050 em 12/12/2021 • TRT1 · 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Da conversão do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado... para prazo indeterminado. 3... Assim também entende este tribunal: "CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO

    Contrato Por Prazo Determinado • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido Liminar com Garantia por Prazo Indeterminado do Contrato Locatício - Despejo - contra Villaas Burguer Comércio de Fast Food

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0011 em 14/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    24/11/2016, período em que o contrato SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO. 2... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE... de locação de não residencial por prazo indeterminado

    Despejo Por Denúncia Vazia • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Podendo se Falar em Prorrogação do Contrato por Prazo Indeterminado 2 - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 27/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Página 2 de 7 podendo se falar em prorrogação do contrato por prazo indeterminado 2... prazo determinado ou indeterminado do contrato. 3... Destarte, correto o entendimento do culto Juiz, no sentido de que: "Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal, que tal contrato somente se prorroga por prazo indeterminado, se o 2

    Despejo Por Denúncia Vazia • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...