Contrato de Concessão por Prazo Indeterminado em Doutrina

Prazo indeterminado. Retomada da coisa. Hipóteses do CC/1916 1250 [ CC 581 ]... O comodante que pretenda a retomada da coisa emprestada por prazo indeterminado deve provar que ou o prazo presumido, de acordo com as circunstâncias do contrato, já transcorreu, ou há necessidade imprevista... Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato (STJ, 4.ª T., REsp 236454-MG , rel

Casuística: Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. 1... Na vigência do CC/1916 , é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo--se, entretanto, aviso prévio com... Concessão para a continuidade da assistência médico-hospitalar, enquanto tramita a ação que decidirá sobre a manutenção do contrato (TJSP, 7.ª Câm.Dir.Priv., Ag 264.859-4/0 – São Paulo, rel

O LI 40 V dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo... Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE , ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista... do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente ( ope legis ), resguardando-se, durante essa …

Já as locações por prazo indeterminado ou por prazo inferior a trinta meses impõem a prorrogação legal compulsória do contrato, após o vencimento, se não houver sua denúncia; somente autorizam a retomada... Em regra, não se sujeitam à prorrogação compulsória do contrato, permitindo denúncia vazia, desde que o contrato seja por prazo indeterminado e tenha havido a prévia notificação com trinta dias de antecedência... Essa forma de locação admite três modalidades básicas: por prazo determinado …

E, em se tratando de ação de despejo fundada em denúncia vazia de contrato de locação residencial por prazo indeterminado, caso o réu reconheça o pedido do autor, receberá prazo maior para a desocupação... legal impositiva, uma vez findo o prazo do contrato; e o direito à denúncia vazia, ou seja, à retomada imotivada do bem, depois da conclusão do prazo do contrato, em caso de prorrogação tácita da locação... Afinal, a denun ciação de um contrato de locação por tempo indeterminado não depende …

específico, podendo ser demonstrado por qualquer documento capaz de indicar a existência do contrato. g) o crédito decorrente de foro e laudêmio As duas figuras ligam-se ao contrato de enfiteuse, previsto... Não obstante este título manter a sua autonomia perante o contrato, ele pode ter prejudicada a sua abstração, já que credor e devedor originais, por prenderem-se aos termos do contrato, sujeitam-se a defesas... VIII do art. 784, abre-se a via executiva aos crédi tos decorrentes de contrato …

II – Contrato verbal (independentemente do prazo) ou escrito com prazo inferior a trinta meses: findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado e o bem somente... A relação passa a viger por prazo indeterminado e o locador só poderá denunciar o contrato, concedendo prazo mínimo de trinta dias para desocupação (art. 46 e parágrafos da Lei 8.245 /1991)... Prazo do contrato e prorrogação O contrato pode ser por tempo determinado ou indeterminado

São exemplos de casos de resilição unilateral: comodato por prazo indeterminado, quando o comodante quer a devolução da coisa; depósito, quando o depositante requer a devolução da coisa... não chegar no prazo convencionado... Tenha-se em mente que se o desiderato da proposta for alcançar número indeterminado de pessoas, estar-se-á diante de oferta ao público

Pagar remuneração ao comissário: em caso de contrato por prazo indeterminado poderá ocorrer a modificação unilateral do valor a ser pago ao comissário... Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento... “Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, desde …

de trabalho por prazo indeterminado ser o mais desejado... o próximo – é relativamente simples de ser compreendida, pois basta ao órgão julgador considerar o contrato como sendo de prazo indeterminado... Qualquer prorrogação, por um dia ou por uma semana, extrapolará o 90.º dia, transformando o contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado

de trabalho por prazo indeterminado... A parte que assim quiser passa a usar o aviso-prévio como se fosse um contrato de trabalho por prazo indeterminado... Estavam ambas as partes envolvidas num contrato de trabalho de prazo indeterminado e ambas necessitavam de um período de transição para se reorganizarem

a incapacidade absoluta abaixo dos 16 anos (art. 3.º) e a incapacidade relativa dos 16 aos 18 anos, mas inovou com formas alternativas de emancipação do adolescente, que pode ser concretizada por concessão... Se o estabelecimento estará fechado para atividades dos alunos ao longo do mês de janeiro, por exemplo, e as aulas somente serão retomadas em meados de fevereiro, é mais do que viável a concessão das férias... As idades mínimas até aqui estudadas valem tanto para o contrato de trabalho …

Se esse contrato for renovado, sê-lo-á obrigatoriamente por prazo indeterminado... Se o contrato é com prazo indeterminado – porque assim pactuaram as partes desde o início, ou porque se deu a prorrogação do primeiro contrato com prazo determinado, tanto faz –, a dissolução do vínculo... A concessão para a comercialização de veículos automotores terrestres é, por força de lei, contrato por prazo indeterminado

indeterminado ou pela não renovação do fornecimento com prazo determinado ao término deste... nos exatos termos do previsto no instrumento por eles assinado, nenhum outro vínculo jurídico ou empresarial de que pudesse derivar o direito a indenização pela cessação do fornecimento celebrado a prazo indeterminado... Assim, o fornecimento pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem exclusividade, definindo ou não preço, procedimentos, periodicidade, quantidade e demais …

Outra decorrência do primado da liberdade de contratar é a instabilidade dos vínculos contratuais por prazo indeterminado... O direito dos contratos contém regras que influem na composição dos preços de produtos e serviços. Considere-se o contrato de compra e venda mercantil a prazo... Imaginem-se, então, dois contratos. No primeiro, o consumidor adquire a prazo um automóvel, com correção das prestações mensais pela variação do dólar

Na resolução dos contratos por prazo indeterminado, se o distribuidor ou agente não haviam ainda recuperado os investimentos com algum resultado líquido, tendo em vista o prazo em que razoavelmente poderiam... Também na hipótese de resolução do contrato por prazo indeterminado, feita unilateralmente pelo representado, nos termos do art. 34, tem-se considerado devida indenização em favor do representante... Nos contratos com prazo indeterminado, firmados há mais de 6 meses, a parte que o …

Normalmente celebrado por prazo indeterminado, extingue-se por resilição unilateral de qualquer das partes... Abarca uma gama considerável de operações econômicas, ligadas direta ou indiretamente à concessão, circulação ou administração do crédito... O contrato de faturização tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes

Admite-se a resilição unilateral, chamada de denúncia, apenas se o prazo do contrato é indeterminado, o próprio instrumento contratual contiver cláusula autorizando-a ou se decorrer da essência do contrato... art. 428 , I); b) se feita a pessoa ausente, sem prazo, o proponente não mais estará obrigado se transcorrer prazo suficiente para a resposta, sem a manifestação do oblato ( CC , art. 428 , II); c)... Em primeiro lugar, a própria convergência de vontades constitutiva do vínculo pode …

determinado já representa sua prorrogação tácita e sua conversão em contrato a prazo indeterminado. 3... A segunda prorrogação significa que o empregador optou por transformar o contrato em prazo indeterminado... Em contrapartida, o empregador se comprometia a não dispensar os empregados contratos a prazo indeterminado, guardando-se uma proporcionalidade

por prazo indeterminado... partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. • V... Curiosamente, o legislador deu o nome de “período de experiência” ao primeiro ano do contrato de trabalho por prazo indeterminado

No entanto, desde a entrada em vigor das Leis 8.212 /1991 e 8.213 /1991, a suspensão voltou a ser por prazo indeterminado, que pode se prolongar por cinco, 10 ou 20 anos... tenha decidido a favor da garantia de emprego e conversão do contrato determinado em indeterminado, conforme Súmula 378... Pode haver estipulação em sentido contrário, mas é muito raro encontrar um contrato de trabalho com cláusula de congelamento da contagem do prazo enquanto perdurar o afastamento médico

Veja a ponderação do autor ao comentar a regra que veda a celebração de contratos com prazo indeterminado: “Mas a regra deve ser interpretada em termos... sejam celebrados contratos com prazos indeterminados (obra citada, p. 306)... O contrato de concessão deve ter prazo certo (art. 23 , I , da Lei 8.987 /1995), mas a lei não indicou limite geral a ser observado

Nas concessões comuns, também há assunção de investimentos com previsão de amortização em longo prazo... De um lado, não é possível prever prazo tão largo que o objetivo da regra legal, que é a manutenção do valor das tarifas ao longo do contrato, acabe por ser desatendido... Trata-se, sem exagero, de um dos elementos mais significativos dos contratos de concessão. Muitos chegaram a tomá-la como essencial à caracterização do contrato de concessão

O texto legal condiciona o exercício da prerrogativa por meio de conceitos jurídicos indeterminados... se afaste da aplicação deles, por interpretação restritiva, os contratos de concessão de serviços públicos, pela natureza peculiar de seu objeto, só se poderá considerar como sendo contrato administrativo... Além da rescisão em si, vale lembrar que tal circunstância pode justificar a prorrogação do prazo dos contratos (art. 57, § 1.º, VI). 5

Prazo indeterminado. Retomada da coisa. Hipóteses do CC/1916 1250 [CC 581]... O comodante que pretenda aretomada da coisa emprestada por prazo indeterminado deve provar que ou o prazo presumido, de acordo com as circunstâncias do contrato, já transcorreu, ou há necessidade imprevista... Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato (STJ, 4.ª T., REsp 236454-MG , rel

Casuística: Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. 1... Na vigência do CC/1916 , é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com... Concessão para a continuidade da assistência médico-hospitalar, enquanto tramita a ação que decidirá sobre a manutenção do contrato (TJSP, 7.a Câm.Dir.Priv., Ag 264.859 - 4/0 – São Paulo, rel

Mostra-se abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de “não restabelecimento”, pois o ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas exceções, não se coaduna com a ausência de limitações temporais... Transferência dos contratos de concessão celebrados com a companhia aérea e os direitos relacionados com os Slots e Hotrans... Slots deriva dos dos contratos de concessão, que integram (elementos incorpóreos) o estabelecimento em presarial. Princípio da preservação da empresa decorre da …

Se esse contrato for renovado, sê-lo-á obrigatoriamente por prazo indeterminado... Se o contrato é com prazo indeterminado – porque assim pactuaram as partes desde o início, ou porque se deu a prorrogação do primeiro contrato com prazo determinado, tanto faz –, a dissolução do vínculo... A concessão para a comercialização de veículos automotores terrestres é, por força de lei, contrato por prazo indeterminado

indeterminado ou pela não renovação do fornecimento com prazo determinado ao término deste... nos exatos termos do previsto no instrumento por eles assinado, nenhum outro vínculo jurídico ou empresarial de que pudesse derivar o direito a indenização pela cessação do fornecimento celebrado a prazo indeterminado... Assim, o fornecimento pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem exclusividade, definindo ou não preço, procedimentos, periodicidade, quantidade e demais …

Sem o contrato coletivo de trabalho, não há renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista... Quem os subscreve torna-se titular de parcela de contrato de mútuo, em que a sociedade emissora é a mutuária... A lista legal compreende: a ) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos