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Ocorre que o decreto de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.883 , de 7 de dezembro de 1999, contudo, é o Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, o qual, de fato, prevê a Diretoria... Pelo decreto, como se vê, os amigos do presidente têm que procurar outro tipo de proteção caso se sintam ameaçados... Isso irritou alguns parlamentares, que reclamaram com Bolsonaro e Moro
Bolsonaro fala demais, concordo. Melhor ele, do que aqueles que queriam ensinar sexo aos nossos filhos. Pensem nisso. (...)... Bolsonaro culpou os meios de comunicação por espalhar a sensação de pavor. E disse que se ele contrair o vírus não pegará mais do que uma gripezinha ”... Bolsonaro nunca foi perfeito, ninguém é, sabíamos disso! Mas é honesto, 100% família, é uma pessoa simples, cristão. Estamos há 15 meses sem corrupção ou negociatas
Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa. - JUIZ DE GARANTIAS Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação... Assim, conclui-se pela evidente falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar, visto que não há qualquer conduta do requerente que autorize o decreto preventivo... DOS FUNDAMENTOS DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA Sabe-se que a prisão no Ordenamento Jurídico Brasileiro somente pode ser decretada em última hipótese;
conforme procurações anexas, nos termos do artigo 14 , da Lei nº 1.079 /195 218, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE contra JAIR MESSIAS BOLSONARO... Do uso do nome Jair Bolsonaro nas comunicações oficiais 855 I - Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas... nº 1.171 /1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895 /2019, especialmente
Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa. - JUIZ DE GARANTIAS Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação... NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código