Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio sem o conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-o injusto e infundado. O discriminador…

O Instituto da Discriminação Positiva como manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade

INTRODUÇÃO Discriminar positivamente tem se tornado, ao longo dos anos, uma alternativa de reconciliação coletiva baseada no que o princípio constitucional da igualdade, em sentido amplo e restrito,…

Julgamento acerca da Lei Maria da penha

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Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminaçao Positiva"
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 91420080011400 RO 00914.2008.001.14.00 (TRT-14)
Jurisprudência06/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇAO POSITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Não se configura discriminação injustificada de salário, o escalonamento das funções gratificadas dos gestores da empresa, segundo as realidades sócio-econômicas díspares existentes no território nacional e a consequente disparidade de volume de negócios, eis que, apesar da mesma nomenclatura do cargo em comissão, não se está diante de trabalho de igual valor prestado na mesma localidade, realizando a política salarial em questão discriminação positiva para parte da categoria.
O Instituto da Discriminação Positiva como manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade
Artigos20/10/2014Geisel Christian
INTRODUÇÃO Discriminar positivamente tem se tornado, ao longo dos anos, uma alternativa de reconciliação coletiva baseada no que o princípio constitucional da igualdade, em sentido amplo e restrito, se propõe a operar no seio da sociedade brasileira. Tendo suas origens na política de ação afirmativa já tão consagrada no âmbito do direito norte-americano, apesar de refletir características diversas daquela iniciativa quanto à sua abrangência e sua força normativa, a discriminação positiva possui ...
Discriminação Positiva
Artigos29/10/2014Rafael
Nova lei criminaliza prática discriminatória empreendida contra portadores do vírus HIV na seara laboral Foi publicada em junho de 2014 a lei 12.984 que criminalizou as condutas discriminatórias contra portadores do vírus HIV e doentes de AIDS nas relações de trabalho. Segundo a nova lei, constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos as condutas discriminatórias do empregador que, em virtude da infecção ou da doença, venham a praticar atos de discriminação em relação aos traba...
Discriminação Positiva
Artigos01/07/2018Niuma
A discriminação é um problema que abrange todas as épocas e ocorre em diversas ocasiões, conforme os numerosos casos revelados por toda a história da humanidade, acompanhando as misérias morais do homem que vive em sociedade. Indiscutivelmente, a discriminação continua sendo um fenômeno atual, atingindo diferentes grupos de pessoas em diferentes países. No Brasil, fatores como cultura escravocrata, miscigenação de raças, exploração do proletariado, desigualdades advindas dos 350 anos de escravid...
Recurso Ordinário RO 2744620125010080 RJ (TRT-1)
Jurisprudência16/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Recurso provido em parte.
A falácia da discriminação positiva e o esquecimento dos direitos dos homens
Artigos24/05/2018Sara
"Aliás, já quero meus privilégios, porque os heterossexuais estão virando minoria. Os héteros não têm direito nenhum" - Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A discriminação positiva é um instituto jurídico que visa a realização dos direitos universais de cidadania, através da busca de garantias de equilíbrio à parte da população que se encontra marginalizada e aquém dos direitos básicos e fundamentais, e tem caráter temporário. Entretanto, as discriminações posi...
RECURSO ORDINARIO RO 91420080011400 RO 00914.2008.001.14.00 (TRT-14)
Jurisprudência06/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Não se configura discriminação injustificada de salário, o escalonamento das funções gratificadas dos gestores da empresa, segundo as realidades sócio-econômicas díspares existentes no território nacional e a consequente disparidade de volume de negócios, eis que, apesar da mesma nomenclatura do cargo em comissão, não se está diante de trabalho de igual valor prestado na mesma localidade, realizando a política salarial em questão discriminação positiva para parte da categoria.
REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 10870 PR 2008.70.00.010870-5 (TRF-4)
Jurisprudência15/04/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Temos em vigor uma legislação pátria que estabelece discriminação positiva, de modo a proporcionar à sociedade uma "valorização" das minorias por meio das ações afirmativas. Com a discriminação positiva, o legislador vem proporcionar à sociedade uma medida compensatória e proteger determinadas parcelas que historicamente foram e ainda são vítimas de discriminação negativa. Adequado sejam garantidas condições especiais para que portadores de necessidades especiais participem do certame.
Mandado de Segurança MS 3508936 PR 0350893-6 (TJ-PR)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Exigir de todos os que pretendem habilitação para educador social aptidão física diferenciada está em consonância com a necessidade do servidor no exercício da função, não sendo legítima a discriminação positiva ou negativa de candidata grávida, na medida em que este fato, aleatório à Administração, não justifica a quebra de tratamento isonômico em relação aos demais candidatos.
Recurso Ordinário RO 12569820125010035 RJ (TRT-1)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, rejeitando-se a tese de violação ao princípio constitucional da igualdade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Precedentes da SBDI-1 e do Pleno/TST. Recurso parcialmente provido. Recurso da 2ª Reclamada. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da clareza dos esclarecimentos apresentados pela prova oral, indubitável que a autora prestava serviços para o Banco Bradesco, que estabelecia, fiscalizava e disciplinava os procedimentos dos serviços executados. Recurso parcialmente conhecido, e improvido.
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