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13 de dezembro de 2018
Discriminaçao Positiva Editar Foto
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Discriminaçao Positiva Editar

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Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio sem o conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-o injusto e infundado. O discriminador

Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminaçao Positiva"

O que são discriminações positivas? - Denise Cristina Mantovani Cera

Também conhecidas como ações afirmativas , as discriminações positivas consistem em políticas... de vantagem compensatória de tais condições. A adoção de discriminações positivas gera debates... de discriminações ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/11/2010

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 91420080011400 RO 00914.2008.001.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: GERENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA. DISTINÇAO DE REMUNERAÇAO. CONSIDERAÇAO DA REGIAO SÓCIO-ECONÔMICA E VOLUME DE NEGÓCIOS. DISCRIMINAÇAO POSITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Não se configura discriminação injustificada de salário, o escalonamento das funções gratificadas dos gestores da empresa, segundo as realidades sócio-econômicas díspares existentes no território nacional e a consequente disparidade de volume de negócios, eis que, apesar da mesma nomenclatura do cargo em comissão, não se está diante de trabalho de igual valor prestado na mesma localidade, realizando a política salarial em questão discriminação positiva para parte da categoria.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3508936 PR 0350893-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DE EDUCADOR SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO - CANDIDATOS INAPTOS PORQUE NÃO ALCANÇARAM ESCORE MÉDIO DO GRUPO AVALIADO - IRRELEVÂNCIA DO EXAME TER SIDO APLICADO POR ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - EDITAL QUE ESTABELECE FORMA DE AVALIAÇÃO E EQUAÇÃO PARA CÁLCULO DA MÉDIA DOS RESULTADOS - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA FACE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CANDIDATA GRÁVIDA - FATO ALEATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA - SEGURANÇA DENEGADA. É irrelevante se, quem aplicou a prova foi um indivíduo graduado em educação física ou mero estudante, distinção que não importa em ofensa à legalidade ou arbitrariedade do ato que concluiu pela inaptidão dos impetrantes. Ao invés de pré-estabelecer um padrão mínimo de resultado a ser atingido pelo candidato, optou a Administração por contabilizar o resultado de todos os participantes da avaliação física, em cada modalidade, selecionados por gênero e por região, para alcançar uma média sobre a qual foi aferida a aptidão ou não de cada um. Este critério atende, sem dúvida, às peculiaridades dos indivíduos de cada comunidade, selecionando os melhores dentro do padrão do grupo e não em face de um padrão ideal distanciado da realidade. A seleção teve como parâmetro o resultado alcançado pelo homus medius participante do certame, critério que se coaduna com a verdade material e não pode ser tido como contrário à isonomia ou à razoabilidade. A legislação estadual prevê de forma genérica a possibilidade de ser avaliada a aptidão física, incumbindo ao Administrador, conforme a necessidade do caso concreto, estipular no edital do concurso tal exame, de acordo com a exigência do cargo a ser preenchido, não havendo se falar em ilegalidade ou abuso de poder neste caso. Exigir de todos os que pretendem habilitação para educador social aptidão física diferenciada está em consonância com a necessidade do servidor no exercício da função, não sendo legítima a discriminação positiva ou negativa de candidata grávida, na medida em que este fato, aleatório à Administração, não justifica a quebra de tratamento isonômico em relação aos demais candidatos....

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