Sancionada lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar para prevenir violência contra crianças

Foi sancionada, no último dia 21 de março, uma lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças.

A nova norma entra em vigor 180 após sua publicação oficial.

Trata-se da Lei 14.826/2024, originária do Projeto de Lei 2.861/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos, em outubro de 2023, e de Assuntos Sociais, em dezembro do mesmo ano, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

A assessora jurídica Bruna Barbieri Waquim, educadora parental e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, avalia que a sanção é uma oportunidade de democratizar o acesso à prática e insere na agenda das políticas públicas a obrigação do Estado em fornecer orientação e capacitação.

“De certa forma, a Educação de pais em parentalidade positiva ainda era algo muito elitizado no país, pois somente as pessoas com condições financeiras de pagar por cursos sobre o assunto recebiam capacitação e esclarecimento.

Minha torcida é de que possamos democratizar e disseminar o estudo da prática para todas as esferas da população e cultivar as sementes de uma nova cultura de parentalidade ética, responsável e saudável”, afirma.

A nova lei define a parentalidade positiva como “o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência”.

O texto confere ao Estado, à família e à sociedade “o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade”.

A legislação prevê que o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida, de apoio emocional e de estímulo à autonomia e ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas.

A aplicação da lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a brincar livre de intimidação ou discriminação; relacionar-se com a natureza; viver em seus territórios originários; e receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Resistência a uma educação respeitosa

“Ainda hoje, enfrentamos muita resistência dos adultos em se reeducarem em prol de uma educação respeitosa às crianças.

Há séculos os direitos das crianças são invisibilizados por institutos jurídicos como o da ‘incapacidade civil’ e do ‘poder familiar’, que contribuem para silenciar a oportunidade de manifestação das crianças e dos adolescentes, e os relega a uma posição de meros objetos de tutela e intervenção”, comenta Bruna Barbieri.

A parentalidade positiva busca ensinar aos pais ferramentas de autocontrole para gerir contingências emocionais nos relacionamento com as crianças, o que envolve incentivar o respeito aos direitos fundamentais dos filhos.

“A parentalidade positiva traz dois ganhos: o primeiro, de transformar os adultos; e o segundo, de desenvolver melhores competências socioemocionais nas crianças.

Defendo que ofertar às pessoas a possibilidade de participar de programas e oficinas que lhes esclareçam sobre o exercício da conjugalidade, sobre os limites da parentalidade e sobre os direitos e deveres que possuem enquanto titulares de tais papéis, pode representar uma valiosa ferramenta de prevenção a várias formas de violências invisíveis no espaço da família”, analisa.

Barbieri explica que o adulto adepto da parentalidade positiva, por exemplo, entende que a “birra” de uma criança não é reflexo de “má-criação”, mas sim de uma reação a uma situação que o cérebro imaturo não soube processar.

“O adulto que entende sobre parentalidade positiva sabe que a agressividade, a rigidez, a grosseria, a chantagem ou a violência jamais são capazes de ensinar uma criança ou adolescente sobre como devem se comportar.

A forma como a criança é tratada, e como os outros familiares são tratados, é a forma como ela vai aprender a tratar os outros quando adulta”, pontua.

Fonte - Ibdfam com adptacões

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