Companhia Brasileira de Bebidas Ambev em Todos os documentos

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Consignado pelo Regional que “a Companhia Brasileira de Bebidas vem concedendo , através do Instituto Ambev de Previdência Privada, aposentadoria integral reajustável, em complementação à previdência social, aos empregados associados daquele Instituto” e que “a complementação de proventos de aposentadoria decorre (...) de cláusula que aderiu ao contrato anteriormente às alterações constitucionais ”, não há dúvida de que a parcela, instituída no âmbito da empregadora, é oriunda do contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do art. 114 da Constituição Federal . Agravo de instrumento da Companhia Brasileira de Bebidas não provido. COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS – INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (IBSS) – SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO SOCIAL DA COMPANHIA – CERVEJARIA BRAHMA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SÚMULA Nº 288 DO TST. Consigna o Regional que o reclamante foi admitido na Companhia Cervejaria Brahma em janeiro de 1976, quando vigia o “Regulamento do Fundo Social”, criado em 1961, que assegurava a todos os empregados a complementação de aposentadoria após 11 anos completos de trabalho, sem nenhuma exigência quanto a limite de idade ou a contribuição. Consigna, também, que o Regulamento de 1990, que estabeleceu esses requisitos restritivos a complementação de aposentadoria, não se aplicam ao reclamante, sob o fundamento de que “as normas relativas à suplementação de aposentadoria integram contrato de trabalho e, desse modo, não podem ser alteradas de modo prejudicial ao empregado, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT”. A decisão está em conformidade com a Súmula nº 288 desta Corte, in verbis : “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito” , razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista do Instituto AMBEV de Previdência Privada não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA INTERPOSTO PELA SUCESSORA -A U SÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. 2. No caso, a Companhia Brasileira de Bebidas, que outorgou poderes aos subscritores do recurso de revista e do agravo de instrumento, não existe mais, pois foi incorporada e sucedida pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV -, a qual interpôs a revista e o presente agravo. 3. Assim, os advogados que subscrevem tais peças processuais não têm poderes para representar a AMBEV, incorporadora e sucessora, pois esta descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ela. Ademais, consoante assentado na Súmula 383 do TST, não se aplica, na fase recursal, o art. 13 do CPC . 4. Desse modo, sendo evidente a irregularidade de representação, não há como conhecer do agravo de instrumento, por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SUCESSORA –AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. 2. No caso, a Companhia Brasileira de Bebidas, que outorgou poderes aos subscritores do recurso de revista e do agravo de instrumento, não existe mais, pois foi incorporada e sucedida pela Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV -, a qual interpôs a revista e o presente agravo. 3. Assim, os advogados que subscrevem tais peças processuais não têm poderes para representar a AMBEV, incorporadora e sucessora, pois esta descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ela. Ademais, consoante assentado na Súmula 383 do TST, não se aplica, na fase recursal, o art. 13 do CPC . 4. Desse modo, sendo evidente a irregularidade de representação, não há como conhecer do agravo de instrumento, por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.