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V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AP XXXXX-38.2001.5.09.0003, provenientes da MM. 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA -, tendo como parte AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e AGRAVADO: ROMMEL WESLEY RIBEIRO DE MELO .
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AP XXXXX-38.2001.5.09.0003, provenientes da MM. 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA -, tendo como parte AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e AGRAVADO: ROMMEL WESLEY RIBEIRO DE MELO .
V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AP XXXXX-38.2001.5.09.0003 , provenientes da MM. 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA -, tendo como parte AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e AGRAVADO: ROMMEL WESLEY RIBEIRO DE MELO .
Recurso Inominado nº.: XXXXX-93.2020.8.11.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrido (s): ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento : 02/09/2021 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – BEBIDA VENCIDA – TROCA DA BEBIDA PELO MERCADO- AUSENCIA DE PROVA DE INGESTÃO – AUSÊNCIA DE QUE TENHA PASSADO MAL – AUSENTE O DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE. A mera aquisição de bebida alcóolica e não alcóolica com data de vencimento ultrapassada, sem a devida prova do consumo e sem a devida prova de que tenha tido alguma intercorrência com a saúde, por si só não gera o dever de indenizar, ainda mais quando houve pronta substituição dos produtos pela empresa, de onde, reclamação via rede social, por si só não prova nada a favor do autor. Ausente o dano moral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-02.2014.8.05.0001 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ESPÓLIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Advogado (s):BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI ACORDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE VALORES RELATIVOS AO ICMS. HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 , § 4º , DO CTN . CONTAGEM DO LUSTRO DECADENCIAL DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a base jurídica que lastreou o comportamento levado a efeito pelo contribuinte, quando do recolhimento a menor da exação, não faz alterar os marcos temporais em que ocorridos os fatos geradores, tampouco deixa de qualificar a hipótese como de pagamento parcial, apto a, portanto, atrair a incidência do art. 150 , § 4º , do CTN , para fins de cômputo do lustro decadencial. 2. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-02.2014.8.05.0001, em que é Agravante Estado da Bahia e Agravado AMBEV S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos das razões a seguir expendidas.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO , sendo Recorrentes ISMAEL PAULO JUNIOR , AMBEV S.A. e CRBS S/A e Recorridos OS MESMOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV .
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-02.2014.8.05.0001 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ESPÓLIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Advogado (s):BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI ACORDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE VALORES RELATIVOS AO ICMS. HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 , § 4º , DO CTN . CONTAGEM DO LUSTRO DECADENCIAL DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a base jurídica que lastreou o comportamento levado a efeito pelo contribuinte, quando do recolhimento a menor da exação, não faz alterar os marcos temporais em que ocorridos os fatos geradores, tampouco deixa de qualificar a hipótese como de pagamento parcial, apto a, portanto, atrair a incidência do art. 150 , § 4º , do CTN , para fins de cômputo do lustro decadencial. 2. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-02.2014.8.05.0001, em que é Agravante Estado da Bahia e Agravado AMBEV S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos das razões a seguir expendidas.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. AMBEV. A Portaria do Ministério do Trabalho nº 05/2015 suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não sendo devido o adicional de periculosidade aos seus motociclistas. Recurso não provido no particular. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791 DA CLT . O STF, em decisão proferida nos autos da ADIn nº 5766, declarou inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT . Logo, não há mais como se imputar ao beneficiário da gratuidade de Justiça o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. AMBEV. A Portaria do Ministério do Trabalho nº 05/2015 suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não sendo devido o adicional de periculosidade aos seus motociclistas. Recurso não provido no particular. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791 DA CLT . O STF, em decisão proferida nos autos da ADIn nº 5766, declarou inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT . Logo, não há mais como se imputar ao beneficiário da gratuidade de Justiça o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AP XXXXX-65.2018.5.09.0011 , provenientes da MM. 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR , tendo como parte agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e parte agravada RODRIGO HARTVIG DE FREITAS .