Telemedicina em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Tutela Provisória de Urgência – Cobertura de atendimentos remotos e custeio de medicamentos – A Telemedicina é uma modalidade de atendimento consolidada na relação entre médicos e pacientes, que tende a se expandir no período pós-pandêmico, e consoante o art. 1º da Resolução CFM n. 2.314/2022, consiste no exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, e no estado atual da agravante pode trazer-lhe segurança, conforto e agilidade nos atendimentos, o mesmo se aplicando à telessaúde que envolve a participação de outros profissionais da saúde além de médicos, no atendimento à paciente por meio eletrônico – Cobertura devida da telemedicina com exclusão do fornecimento dos medicamentos até melhor apreciação pelo Juízo de origem - Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de Saúde. Serviço de telemedicina. Tentativa de realização de consulta pela Plataforma Conexa-Saúde. Impossibilidade. Número do CPF apontado como inexistente no aplicativo. Serviço que, embora ofertado, não pode ser usado pela consumidora. Fornecedora do serviço que não solucionou o problema. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Reforma parcial. Direito do consumidor. Serviço de consultas médicas, via aplicativo, com previsão contratual. Telemedicina. Falhas no aplicativo. Ausência de prestação de serviço obrigatório, conforme determinação da ANS. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC . Recurso da ré contra a condenação de restituir o valor equivalente ao cobrado pelo fornecimento do serviço de telemedicina, sob alegação da ausência de ônus financeiros à autora, porquanto nada foi cobrado por sua disponibilização. Serviço possui natureza de consulta médica, embora virtual. Tentativas infrutíferas da autora para utilizar o aplicativo disponibilizado pela ré. Impossibilidade de realização de consulta. Serviço que, embora aparentemente fornecido, não foi disponibilizado à autora. Tentativa de solucionar o problema, sem resposta. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, especialmente os deveres de informação e cooperação. Empresa ré, que frustrou a legítima expectativa da autora. Condenação da empresa ré em disponibilizar o serviço, por teleatendimento, que se mantem. Reforma, em parte, quanto à condenação da ré a efetuar desconto dos valores relacionados ao serviço, o qual não é cobrado ou onerado de forma separada. Dever de indenizar, contudo, que se mantém. Reforma quanto ao valor arbitrado. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não atendeu aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Autora, que é pessoa com doença grave (Fibrose Cística), que necessitava da consulta médica para tratamento medicamentoso contínuo, além do acompanhamento médico regular. Período pandêmico. Agravamento da angústia e frustração da autora, ante a impossibilidade da fruição de serviço essencial. Valor arbitrado pelo juízo a quo que merece reparo. Quantum indenizatório que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 , do E. TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO DA AUTORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –– PLANO DE SAÚDE –TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CONSULTA TELEPRESENCIAL – INEXISTÊNCIA DE HOMEOPATAS CREDENCIADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO “ON LINE” NO ESTADO DE MATO GROSSO – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CONSULTAS POR TELEMEDICINA – MÉDICA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PROFISSIONAL INDICADA NO SITE DA UNIMED – PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Agência Nacional de Saúde Suplementar emitiu nota técnica tornando obrigatória a cobertura de consultas por telemedicina em razão da pandemia da COVID-19, de modo que deve ser concedida a tutela de urgência para compelir a Unimed a custear a consulta da autora com a profissional indicada no site da própria Cooperativa, ainda que atuante em outro Estado da federação, já que o plano da autora é de abrangência nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANADIBIOL. Ausente um dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, que compromete o requisito da probabilidade do direito alegado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSULTA TELEPRESENCIAL – INEXISTÊNCIA DE HOMEOPATAS CREDENCIADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO “ON LINE” NO ESTADO DE MATO GROSSO – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CONSULTAS POR TELEMEDICINA – MÉDICA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PROFISSIONAL INDICADA NO SITE DA UNIMED – PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMAIS UNIDADE INTEGRANTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE VIOLAR, POR SI SÓ, OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. a Telemedicina é uma modalidade de atendimento consolidada na relação entre médicos e pacientes, que tende a se expandir no período pós- pandêmico, e consoante o art. 1º da Resolução CFM n. 2.314/2022, consiste no exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde. 2. Por tratar-se de relação de consumo, entende-se que incumbia a ré/apelante oferecer em sua rede, profissionais aptos ao tratamento nas proximidades da segurada, na ausência deles, entende-se que possível ao beneficiário escolher dentre os profissionais credenciados em outras áreas como ocorreu no presente caso. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior, "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 4. A negativa de cobertura contratual, ainda que indevida, não é causa suficiente para, por si só, ensejar o dano moral indenizável, sobretudo ao se considerar que o litigio decorreu de uma divergência sobre a correta interpretação das disposições contratuais e legislação aplicável à espécie, constituindo, portanto, em mero descumprimento do contrato, não sendo demonstrado que os seus efeitos foram graves a ponto de exorbitar o aborrecimento e frustação ordinários, atingindo a dignidade do contratante.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMEDICINA. (IR) REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I. A situação fático-jurídica - (ir) regularidade da oferta de serviços médicos por telemedicina em interação com os serviços próprios de farmácia - é controvertida e reclama contraditório e dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Embora o (a) agravante afirme que não oferta serviços de "TELEMEDICINA", mas sim de "TELEINTERCONSULTA", é indispensável a instrução probatória para averiguar o seu modus operandi e o alcance de sua atuação, que, segundo consta na petição inicial, envolve a oferta de serviços de medicina em interação com os serviços de farmácia. III. A liberdade de atividade econômica não é absoluta e deve observar as restrições legalmente estabelecidas, notadamente na área da saúde (em que, existindo dúvida razoável quanto à natureza e ao impacto da atuação do agente econômico na saúde pública, prevalece o princípio da precaução).