Extravio de Bilhete de Passagem em Todos os documentos

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DO BILHETE DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar a empresa ré a restituir ao autor a importância de R$ 95,00, pelo extravio da passagem adquirida. 2. O autor requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de dano moral, pelo fato de o seu nome não ter sido incluído na lista de passageiros para poder embarcar, pois perdeu o bilhete, e ser compelido a adquirir nova passagem. 3. Os passageiros dos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros somente poderão ser transportados de posse dos respectivos bilhetes. Para o caso de extravio do bilhete, o passageiro tem direito à emissão da 2ª via da passagem, uma vez que desde janeiro de 2015, é obrigatória a impressão do nome do passageiro no bilhete, justamente como forma de garantir o exercício do direito à nova impressão do bilhete. (Resolução ANTT n. 4.282/2014, art. 3º, art. 4º, inc. I, e § 4º, alterada pela Resolução ANTT Nº 4432/2014). 4. Assim, não é a inclusão do nome do passageiro na lista que garante o ingresso no ônibus, e sim a posse do bilhete de viagem, pois este pode até mesmo ser exigido em paradas programadas durante o percurso. Outrossim, o recorrente também não informa se exigiu no guichê da empresa a emissão da 2ª via, preferindo comprar nova passagem, tendo a recorrida, na ocasião, garantido ao autor uma outra, relativa ao bilhete extraviado, sendo por ele recusado. 5. In casu, conquanto fosse mais adequado ao direito do passageiro a impressão da 2ª via do bilhete, pela recorrida, tem-se que os fatos consubstanciam mero inadimplemento contratual, sem repercussão bastante para atingir os direitos da personalidade do recorrente, de modo que descabe indenização por dano moral. A reparação do dano, ademais, mostra-se suficiente com a condenação da recorrida à devolução do valor da passagem, devidamente corrigido. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.