Extravio de Bilhete de Passagem em Doutrina

Bilhete de passagem. A pessoa é detentora dos direitos de transporte, nos termos do conteúdo do bilhete, o qual poderá ou não ser endossável... A posse do bilhete é essencial para a garantia do embarque, e as normas legais devem ser observadas para situações especiais, como quando o bilhete for exigido com outro documento, como o passaporte para... O CDC consiste em fonte aplicável nas ações de reparação por danos de extravio à bagagem, pela má prestação do serviço, especialmente nas situações …

Bilhete de passagem. A pessoa é detentora dos direitos de transporte, nos termos do conteúdo do bilhete, o qual poderá ou não ser endossável... A posse do bilhete é essencial para a garantia do embarque, e as normas legais devem ser observadas para situações especiais, como quando o bilhete for exigido com outro documento, como o passaporte para... O CDC consiste em fonte aplicável nas ações de reparação por danos de extravio à bagagem, pela má prestação do serviço, especialmente nas situações …

Vender mais bilhetes do que a capacidade de acomodação das aeronaves constitui uma prática baseada na perspectiva de que alguns passageiros que compraram bilhetes perderão a hora do embarque ou desistirão... Atrasos, overbooking e extravio de bagagens . O pronunciamento do STF elimina a incerteza sobre essa temática quando em pauta conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional... A Convenção de Varsóvia, de 1929, e modificada pelo Protocolo de Haia de 1955, vigorava para tabelar a …

Os bilhetes de passagens exprimem os termos do contrato e vinculam as partes... bilhete, para não ter que pagar o preço exigido... Quando há o extravio, surge a dúvida sobre o valor a ser indenizado, o que ganha dificuldades diante da falta de provas sobre o conteúdo das bagagens extraviadas e, não raro, o valor dos danos materiais

Bilhete de passagem. A pessoa é detentora dos direitos de transporte, nos termos do conteúdo do bilhete, o qual poderá ou não ser endossável... A posse do bilhete é essencial para a garantia do embarque, e as normas legais devem ser observadas para situações especiais, como quando o bilhete for exigido com outro documento, como o passaporte para... O CDC consiste em fonte aplicável nas ações de reparação por danos de extravio à bagagem, pela má prestação do serviço, especialmente nas situações …

Bilhete de passagem. A pessoa é detentora dos direitos de transporte, nos termos do conteúdo do bilhete, o qual poderá ou não ser endossável... A posse do bilhete é essencial para a garantia do embarque, e as normas legais devem ser observadas para situações especiais, como quando o bilhete for exigido com outro documento, como o passaporte para... O CDC consiste em fonte aplicável nas ações de reparação por danos de extravio à bagagem, pela má prestação do serviço, especialmente nas situações …

As pretensões do art. 907 do CPC/1973 resumiam-se na reivindicação e/ou substituição quando ocorresse extravio ou perda irreparável... Não havia que se falar em ‘ação de anulação’, pois a perda, o extravio ou o desapossamento não importam qualquer ato de anulação por vício de vontade... “Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes

Extravio de mercadorias em voos internacionais... Por esse motivo, um bilhete para o transporte de pessoas pode envolver duas ou mais empresas diversas até o destino final... Extravio de mercadorias em voos internacionais. I. Tratados e convenções internacionais. Convenções de Varsóvia e de Montreal

No voo tipo charter , constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de voo... O bilhete deve ser específico e dele constar o preço da passagem, o lugar da partida e o ponto de chegada, o número do assento do passageiro e as condições do transporte de bagagem (Nery-Nery... Na fixação da verba devida por dano moral em decorrência do atraso de voo nacional e extravio de bagagem, o valor a ser fixado não pode ultrapassar o da passagem aérea, de …

A prova da realização do contrato de transporte de pessoas, se não gratuito, é a entrega do bilhete, mediante pagamento... Danos causados por perda, extravio e danificação a bagagem ou a carga transportada... antecipação do horário de voo, previamente comunicada ao passageiro pelo transportador, porquanto não enseja o desequilíbrio do contrato, na consideração de que o consumidor auferiu o bônus na aquisição da passagem

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. 52... Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 152... A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. 55. Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. 56

No voo tipo charter , constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de voo... O bilhete deve ser específico e dele constar o preço da passagem, o lugar da partida e o ponto de chegada, o número do assento do passageiro e as condições do transporte de bagagem (Nery-Nery... Na fixação da verba devida por dano moral em decorrência do atraso de voo nacional e extravio de bagagem, o valor a ser fixado não pode ultrapassar o da passagem aérea, de …

A prova da realização do contrato de transporte de pessoas, se não gratuito, é a entrega do bilhete, mediante pagamento... Danos causados por perda, extravio e danificação a bagagem ou a carga transportada... antecipação do horário de voo, previamente comunicada ao passageiro pelo transportador, porquanto não enseja o desequilíbrio do contrato, na consideração de que o consumidor auferiu o bônus na aquisição da passagem

Aplicam-se os CC/1916 159 [ CC 186 e 927 ] e 1056 [ CC 389 ] para fixação da responsabilidade regressiva de seguradora pelo extravio de mercadoria em voo normal, em que não ocorreu acidente aéreo (JTACivSP... § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1463. • 2... Se, entretanto, tratar-se de apólice ou bilhete à ordem, a transferência se faz por endosso em …

Trata-se o contrato de transporte de pessoas daquele em que o transportador se obriga, mediante o pagamento da passagem ou bilhete, a transferir o passageiro e sua bagagem de um lugar para outro... O contrato instrumentaliza-se, normalmente, pelo conhecimento de frete, quando se trata de transporte de coisas, ou pela passagem ou bilhete, quando se trata de transporte de pessoas. 9.2.Classificação... Nessa hipótese, caberá ao transportador reter até 5% do preço da passagem, a título de multa …

Alegam as empresas prestadoras dos serviços de transporte aéreo de passageiros que a novel arquitetura das condições gerais editada pela ANAC contribuirá para a redução do custo final dos bilhetes e a... O usuário do serviço poderá remarcar a passagem aérea, desistir desta ou não se apresentar para o embarque ( no show ), sendo-lhe impostas sanções... Análise da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a Casos de Dano Material por Extravio de Bagagem no Contrato de Transporte Aéreo …

Fatma Ceren Necipoglu, musicista, que estava apenas de passagem pelo Brasil para participar de festival de Harpa do Rio de Janeiro... No RE 636.331-RJ , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, a controvérsia envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem... No RE 636.331-RJ , o Ministro Gilmar Mendes assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento …