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Jurisprudência que cita Trabalhador do Setor de Energia Elétrica

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047102 RS XXXXX-08.2016.4.04.7102

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ELETRICIDADE. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. 1. A dilação probatória é prescindível, no caso em que as provas necessárias para o julgamento da questão encontram-se juntadas aos autos. 2. A prova produzida em outro processo pode ser admitida, observado o princípio do contraditório (art. 372 do Código de Processo Civil ). 3. A presunção de veracidade das informações constantes nos formulários e laudos emitidos pela empresa não é absoluta, admitindo-se o exame da matéria relativa à exposição a agentes nocivos com base em outras provas. 4. As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). (Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça) 5. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após 5 de março de 1997, tendo em conta a vigência da Lei nº 7.369 e do Decreto nº 93.412 , de 14 de outubro de 1986, que estabeleceram a periculosidade inerente à exposição à eletricidade. 6. O risco decorrente do trabalho em instalações e equipamentos com tensão elétrica superior a 250 volts, consoante os itens 3 e 4 do Decreto nº 93.412 , não se limita à categoria de eletricitários. 7. A intermitência não descaracteriza o risco produzido pela energia elétrica superior a 250 volts.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX19965010004 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. É ressabido, o adicional de periculosidade devido aos trabalhadores do setor de energia elétrica é calculado sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial. Acontece que, de acordo com a coisa julgada material formada no presente feito, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o 'salário base-, que tem conotação própria.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX19965010004 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. É ressabido, o adicional de periculosidade devido aos trabalhadores do setor de energia elétrica é calculado sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial. Acontece que, de acordo com a coisa julgada material formada no presente feito, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o 'salário base-, que tem conotação própria.

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Peças Processuais que citam Trabalhador do Setor de Energia Elétrica

  • Contestação - TJSP - Ação Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - de Viarondon Concessionaria de Rodovia contra Companhia Paulista de Forca e Luz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 27/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    voltada ao setor rodoviário não submete o setor regulado de energia elétrica, dada a sua especificidade. 29... PAGAMENTO. 1) POLÍTICA TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA... Caberá ao concessionário de serviços públicos de energia elétrica: (...)

    Energia Elétrica

  • Recurso - TJSP - Ação Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 09/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Das Operações de Energia Elétrica A insiste em alegar que há Circulação de Mercadoria, quando não há... Mas, quando se trata de Circulação de Mercadoria no tocante à energia elétrica, contraria qualquer entendimento, quando não há Circulação de Mercadoria... Pode o ICMS sobre os decorrentes da subvenção tratada pelo Decreto n° 7.891/13, a relação tributária existente se dá entre o Estado de São Paulo e as Distribuidoras de Energia Elétrica

    Energia Elétrica • Empréstimos Compulsórios • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 27/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Mas, quando se trata de Circulação de Mercadoria no tocante à energia elétrica, contraria qualquer entendimento, quando não há Circulação de Mercadoria... Pode o ICMS sobre os decorrentes da subvenção tratada pelo Decreto n° 7.891/13, a relação tributária existente se dá entre o Estado de São Paulo e as Distribuidoras de Energia Elétrica... Não há que se falar em sujeito passivo as Distribuidoras e Concessionárias de Energia Elétrica

    Energia Elétrica • Empréstimos Compulsórios • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário

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Modelos que citam Trabalhador do Setor de Energia Elétrica

  • Ação Ordinária Inibitória c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 10/11/2021 • Alyne Arruda

    Mesmo no setor privado, o Constituinte, embora tenha reconhecido o direito de greve para os trabalhadores, ressalvou no art. 9º, 81º: “A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA... ENERGIA ELÉTRICA. DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS

  • Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

    Modelos • 01/09/2019 • Leandro Nunes

    Na ocasião, ficou bastante evidenciada a preocupação de diversos setores da população em ter uma solução mais imediata para o problema vivenciado... comerciais fechados, e o pouco movimento nos 3 (três) restaurantes, que permanecem abertos, obtendo informações de que houve uma perda significativa de frequência, inclusive havendo demissão de inúmeros trabalhadores... Esclarecidas as informações do andamento das medidas que veem sendo adotadas pelos Ministérios Públicos, em articulação com os diversos setores da sociedade da região, vale destacar que os atuais quadros

  • Modelo | Ação de Responsabilidade Civil com Dano Moral e Material

    Modelos • 16/07/2021 • Carlos Wilians

    Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, ed... cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador

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