Sursis Etário e Humanitário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sursis Etário e Humanitário

  • TJ-MS - Apelacao Criminal: APR 16436 MS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO - REQUISITOS DO ART. 77 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO PROVIMENTO.

  • TJ-MS - Apelacao Criminal: ACR 16436 MS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO - REQUISITOS DO ART. 77 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO PROVIMENTO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20179886001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 , DA LEI 10.826 /03 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO - ACUSADO MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA - PRAZO REDUZIDO À METADE - PUNIBILIDADE EXTINTA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MTERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DE PENAS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - VIABILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS ETÁRIO OU HUMANITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRISÃO DOMICILIAR - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Constatado que entre os marcos de interrupção decorreu o prazo prescricional determinado pela pena privativa aplicada, contado pela metade, por se tratar de agente maior de 70 anos quando da prolação da sentença condenatória, necessário reconhecer a extinção de sua punibilidade em relação ao cometimento do delito previsto no art. 14 da Lei 10.803/06. Comprovadas autoria, materialidade e tipicidade relativas ao delito previsto no art. 311 do CP , inviável se falar em absolvição. Havendo incongruências na análise de circunstância judicial pelo juízo de origem, devem ser procedidas às devidas alterações nessa instância recursal. Preenchido os requisitos legais do art. 44 do Código Penal e sendo a medida socialmente recomendável, deve a pena privativa de liberdade imposta ser substituída por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos legais, inviável é a concessão do sursis etário ou humanitário. A prisão domiciliar, prevista na Lei de Execucoes Penais , é instituto compatível com a fase de execução da pena e deve ser requerida na oportunidade e juízo próprios, desde que preenchidos os requisitos do artigo 117 da LEP .

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Notícias que citam Sursis Etário e Humanitário

  • Quais os requisitos necessários para concessão do Sursis?

    (Sursis etário e humanitário a pena pode ser de até 4 anos.) Para a concessão do Sursis é necessário cumprir alguns requisitos... ao Estado. - Etário: 70 anos ou mais... O Sursis é a suspensão condicional da pena

    Caroulee SalvadoriCaroulee Salvadori • 06/06/2019

  • Pena inferior a dois anos tem de ser suspensa condicionalmente

    De fato a reforma penal de 1984 combinava os institutos do sursis e do livramento condicional: aquele para sentenças condenatórias até dois anos, recordando-se o sursis etário e humanitário cujas condenações... Sim, de fato, é ele novamente: o sursis... ” embora o “sursis” seja mencionado juntamente com a impossibilidade da conversão pelo artigo 44 “caput” que faz menção para o artigo 33 parágrafo 1º nada dizendo do 33 parágrafo 4º

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 15/10/2008

Peças Processuais que citam Sursis Etário e Humanitário

  • Pedido - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0496 em 09/11/2022 • TJSP

    DO SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO... Portanto, de ser-lhe concedido o sursis etário e humanitário, por este segundo pedido sucessivo. DO TERCEIRO PEDIDO, SUCESSIVO. DA PRISÃO DOMICILIAR... Todavia, como já afirmamos aqui, não poderíamos deixar de trazer estas questões ao conhecimento do Juízo de Execução, visando a reforçar o pedido do Sursis Etário e Humanitário

    Aberto

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0496 em 09/11/2022 • TJSP

    pretensão punitiva e do sursis etário/humanitário, além de se manifestar acerca do pedido pretérito de prisão domiciliar... Assim, reiteramos para que sejam decididos os pedidos de prescrição da pretensão punitiva e do sursis etário/humanitário, tal qual postulado em fls. 105/115... Exa., REITERAR o pedido de prescrição e de sursis etário/humanitário, pelos fundamentos de fato e razões de direito que a seguir passa a expor: Em fls. 105/115, o Réu deduziu o pedido de prescrição da

    Aberto

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0496 em 09/11/2022 • TJSP

    pretensão punitiva e do sursis etário/humanitário, além de se manifestar acerca do pedido pretérito de prisão domiciliar... Assim, reiteramos para que sejam decididos os pedidos de prescrição da pretensão punitiva e do sursis etário/humanitário, tal qual postulado em fls. 105/115... Exa., REITERAR o pedido de prescrição e de sursis etário/humanitário, pelos fundamentos de fato e razões de direito que a seguir passa a expor: Em fls. 105/115, o Réu deduziu o pedido de prescrição da

    Aberto

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