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JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A teor do disposto no art. 790 § 3º da CLT , basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.
Embargos à Execução Indeferimento da inicial, por falta de recolhimento das custas ou de declaração de pobreza feita por próprio punho Determinação de recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno para o processamento da apelação cujo objetivo é discutir o indeferimento da gratuidade Agravo de instrumento interposto Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente Sentença Anulada para regular prosseguimento da ação - Recurso Provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO ABSOLUTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVANTES DE RENDAS E APRESENTAÇÃO EM JUÍZO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO QUE AFASTAM A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSCITADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Neste caminhar, em que pese a Embargante não ter apresentado a declaração de pobreza assinada de próprio punho, é de se ter que essa documento não é mais essencial para a concessão das benesses da graça... Divoncir Schreiner Maran; DJMS 20/05/2016; Pág. 18) "Na esteira do entendimento dominante na jurisprudência pátria, é desnecessária a declaração de pobreza firmada de próprio punho, bastando a simples... DE POBREZA – AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. (...) 2
Destaca-se que a comprovação de pobreza se firma em declaração assinada de próprio punho anexa, que é o requisito legal solicitado pelas Leis n. 1.060 /50 e7.115/83, que dispõe: Art. 4º... Lei 7115 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob... É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. [1] (TJSP
DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante requereu a concessão integral dos benefícios referentes a Assistência Judiciária Gratuita e, para tanto, juntou apenas declaração de pobreza de próprio punho... A Reclamante redigiu, de próprio punho, pedido de demissão (anexo) e entregou a seu empregador, o qual tomou as devidas providências e, no momento adequado, lhe entregou o TRCT e quitou todas as verbas... os requisitos necessários, não comprovando da forma exigida sua suposta insuficiência de recursos que, na Justiça do Trabalho, é feito de praxe, ao contrário da Justiça comum, onde somente simples declaração
No presente caso, além do requerimento contido nesta petição o Requerente assinou de próprio punho declaração de pobreza que acompanha a presente petição inicial... Desta feita, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente medida judicial. 3
ASSINATURA APOSTA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA ID... PEÇAS PADRÕES Peças padrões são grafismos produzidos DE PRÓPRIO PUNHO PELA SRA. e, portanto, sem intenção de falsificação. ASSINATURA APOSTA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA ID... CONFRONTO Entre a assinatura do próprio punho da Sra. , aposta na DECLARAÇÃO DE POBREZA, EM CONFRONTO, com a assinatura questionada aposta na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ID - Pág. 4
pobreza escrita em próprio punho pelo hipossuficiente para que se faça possível o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos... Em outras palavras, basta a simples afirmação nesse sentido ao longo da petição Inicial por parte do advogado: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060 /50)- DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO... não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. 2