Penhora Anterior à Sucessao da Rffsa Pela União em Todos os documentos

Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, 4a Turma, julgado em 05.06.2008). " RFFSA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM DATA ANTERIOR A SUCESSÃO PELA UNIÃO... Quando a penhora de numerário foi efetuada em data anterior à ocorrência da sucessão da RFFSA pela União, este numerário não se transferiu à sucessora, porquanto não integrava mais o patrimônio da sucedida... UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PENHORA. JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO

RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. PENHORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAME POSTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. PRECEDENTES DOS C... PENHORA DE BENS DA RFFSA DEPOIS DA SUCESSÃO PELA UNIÃO. ARTIGOS 2º e 17 , INCISO II , DA LEI N.º 11.483 /2007. BENS PÚBLICOS... José Lunardelli, D.J. 14/10/2010) . - Essa é a hipótese dos presentes autos, o termo de penhora foi lavrado em 04/10/2007, ou seja, posteriormente à sucessão da RFFSA pela União. - Considerando a impenhorabilidade

julgamento dos Embargos de terceiro, em razão de ter opostos tais embargos em data anterior à edição da Medida Provisória n. 2 353 /2007, que determinou a extinção da RFFSA e sucessão pela União... Considerando que não houve a desconstituição da penhora até o presente momento, a União manifesta-se pelo prosseguimento do a feito, salientando que a sucessão ocorrida em face da extinção da RFFSA não... A Medida Provisória n 2 353 de 22 de janeiro de 2007, extinguiu a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e determinou, em seu artigo 2 2 , a sucessão de direitos, obrigações e ações judiciais pela União

RFFSA. PENHORA DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO... PENHORA DE BENS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. SUCESSÃO POSTERIOR PELA UNIÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CF... Tendo em vista que se tratam de depósitos anteriores à extinção da RFFSA, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 343 da SBDI-1 do TST: "Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/88 . Execução

O juízo de origem determinou o levantamento da penhora realizada, sob o fundamento de que tal penhora foi feita após a sucessão da RFFSA pela União e assim, os valores se tratavam de dinheiro público... Assim, a penhora realizada em 08/02/2007 foi ultimada em data anterior à vigência da Lei 11.483 /2007, não atingindo qualquer bem público, uma vez que os créditos penhorados ainda pertenciam à RFFSA. (... EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante

E ainda: UNIÃO COMO SUCESSORA DA RFFSA. VALIDADE DA PENHORA ANTERIOR. FORMA DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . O eg... Regional entendeu subsistir a penhora sobre bem da RFFSA, realizada antes da sua extinção e sucessão pela reclamada recorrente UNIÃO, determinando o prosseguimento da execução pelo praceamento e liberação... Nesse contexto, considerando que no caso vertente a penhora sobre os créditos da sucedida RFFSA se aperfeiçoou anteriormente à sucessão pela União, reputo irretocável o decisum de origem que manteve a