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Jurisprudência que cita Procedimento em Sede Policial

  • STF - AÇÃO PENAL: AP 883 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-79.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal . III - A análise do pleito absolutório por insuficiência probatória demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF nº 366). II - In casu, o Tribunal de origem fundamentou sua convicção somente em depoimento policial, colhido na fase do inquérito policial, e em confissão extrajudicial retratada em Juízo, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados durante a instrução criminal. Ordem concedida.

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Modelos que citam Procedimento em Sede Policial

  • Acesso às diligências em sede policial

    Modelos • 03/04/2023 • Caio Rodrigues

    ____________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94, apresentar REQUERIMENTO EM SEDE... POLICIAL – ACESSO AOS AUTOS DE FLAGRANTE/INVESTIGAÇÃO requerendo-se formalmente os pedidos a seguir expostos: O Estatuto da advocacia , a lei 8.906 /94, prevê como prerrogativa do advogado assistir amplamente... Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil

  • Razões de Apelação Criminal - Teses de nulidade e de mérito.

    Modelos • 18/01/2023 • Eduilson Borges de Lima Júnior

    que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa . – O inquérito policial é precisamente o “procedimento administrativo de caráter inquisitório... Todavia, houve notadamente prejuízos à defesa nesse ponto, haja vista que a Juíza, em sede de audiência, descontinuou a pergunta aduzida pela defesa e devidamente ventilada em audiência de instrução e... Todavia, houve notadamente prejuízos à defesa nesse ponto, haja vista que a Juíza, em sede de audiência, descontinuou a pergunta aduzida pela defesa e devidamente ventilada em audiência de instrução e

  • Arquivamento de inquérito policial

    Modelos • 26/10/2022 • Iury Maranhão

    Pelos policiais militares ora testemunhas do presente procedimento, no qual estavam em patrulhamento ostensivo pelas ruas da sede do município de Parque , quando ao passarem pela Rua Maracanã, nas imediações... Sabe-se que, chegado ao fim o procedimento policial, há a possibilidade de oferecimento de denúncia ou promoção do seu arquivamento (art. 28 , do CPP ), hipóteses adequadas à convicção do dominus litis... Nada impede que novas provas modifiquem a matéria de fato, dando ensejo ao procedimento penal

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Diários Oficiais que citam Procedimento em Sede Policial

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 15846 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso em apreço, do caderno probatório constata-se que chegou-se aos réus nomeados, a partir das declarações das vítimas, em sede policial, consoante termos de declaração acostados ao procedimento investigatório... Cabe enfatizar que, o Inquérito Policial (procedimento administrativo investigatório) está disciplinado no C.P.P , no Livro I, Título II (arts. 4º a 23) enquanto o Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts... A propósito do Inquérito Policial, convém citar-se a doutrina pátria, no sentido de que o mesmo tem natureza de um procedimento administrativo, com caráter persecutório e inquisitivo, e de instrução provisória

  • DJSP 07/05/2024 - Pág. 4442 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial... No caso dos autos, conforme demonstrado, não houve mero deslocamento temporário de sede, mas verdadeira mudança temporária de sede... a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3º - Não será concedida diária

  • DJBA 26/07/2023 - Pág. 4412 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Além disso, confessou o delito em sede policial e judicial. Quanto ao Réu Daniel, foi apontado pelos policiais (em sede policial e judicial) que ele estava na posse do veículo e dos bens roubados... Quanto à materialidade do crime, esta foi comprovada pelo depoimento da vítima em sede policial (apontando o roubo praticado pelos dois Réus), pelo depoimento dos policiais em sede policial e judicial... Por fim, a vítima, em sede policial, apontou que foi assaltada pelos dois Réus, o que corrobora a tese acusatória

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