Crime de Tráfico Privilegiado TJMG em Diários Oficiais

que negou provimento à apelação criminal da defesa para manter a condenação pelo delito de posse ilegal de munição, assim como o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado... Requer o provimento do recurso, para que seja absolvido do delito de posse irregular de munição de uso permitido, bem como que seja afastada a hediondez do crime de tráfico privilegiado... Aduz, ainda, que o tráfico privilegiado, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, não é considerado crime hediondo

Consta dos autos que foi indeferido o pleito de concessão do indulto da pena pelo crime de tráfico privilegiado ao apenado (e-STJ, fls. 46-48)... Eis a ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO INDULTO -IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - REEDUCANDO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO -RECURSO DESPROVIDO. - Sendo o agravado condenado pelo... Neste writ, alega a Defensoria Pública estadual que a manutenção da decisão singular pelo Tribunal de origem constitui constrangimento ilegal, uma vez que "o crime de tráfico privilegiado não possui caráter

Transcreve-se a ementa (e-STJ fl. 55): AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO INDULTO -NECESSIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -... de tráfico privilegiado e concedeu indulto ao reeducando... autos que o Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte (e-STJ fls. 20/21) que afastou a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado

Nessas circunstâncias, entendo que deve ser afastada a hediondez do crime de tráfico privilegiado de drogas, considerando-o como crime não hediondo... tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) como de natureza comum... Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da execução refaça os cálculos de liquidação de penas, considerando, para todos os fins de execução, o crime de tráfico privilegiado

O Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, no exame do HC n. 118.533/MS, julgado em 23/6/2016, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, passou a entender que "o crime de tráfico privilegiado de... de tráfico privilegiado... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1

- REVOGAÇÃO DO INDULTO - NECESSIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Sendo o agravado condenado pelo crime de tráfico de drogas... Daí o presente writ , no qual a impetrante alega, em síntese, que a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no HC n. 118.533/MS afastou o tratamento equiparado a hediondo ao crime de tráfico privilegiado... Tribunal de origem deu provimento para cassar o indulto , sob o fundamento de que o tráfico privilegiado seria crime equiparado a hediondo, consoante v. acórdão assim ementado: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO

Depreende-se dos autos que a defesa do paciente requereu ao Juízo de 1º grau a retificação do atestado de pena, a fim afastar o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei... TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. INVIABILIDADE... Daí o presente writ , no qual a impetrante alega, em síntese, que a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no HC n. 118.533/MS afastou o tratamento equiparado a hediondo ao crime de tráfico privilegiado

de tráfico privilegiado... Pleiteia, ainda, o afastamento da natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado, mantida pelo Tribunal a quo, por dissentir da jurisprudência deste Tribunal Superior, ao cancelar o enunciado n. 512... de sua Súmula, acolhendo a tese de que o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não configura crime equiparado a hediondo

TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO NA FORMA APLICÁVEL AOS CRIMES COMUNS. ORDEM CONCEDIDA... Na decisão de fls. 8-10, o Juízo das Execuções Penais homologou cálculos de pena do Paciente e fixou a fração de 2/3 (dois terços) para a concessão do livramento condicional em relação ao crime de tráfico privilegiado... Argumenta que "esta Corte vem entendendo que, não obstante as previsões legais em sentido diverso, aplica-se ao 'tráfico privilegiado' as frações próprias dos crimes comuns, sobretudo diante do atual entendimento

Aduz que "a decisão que atribuiu caráter hediondo ao crime de tráfico privilegiado não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, após a decisão do pleno do STF, consubstanciando-se em inquestionável... DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Sendo a agravada condenada pelo crime de tráfico de drogas, ainda que em sua forma privilegiada, mostra-se incabível a concessão do beneficio do... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA HEDIONDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO