Juntada de Documento Após o Oferecimento das Alegações Finais em Diários Oficiais

Alegações finais ID XXXXX. Ciente... Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento... O órgão partidário municipal pugnou em suas alegações finais o retorno dos autos ao órgão técnico para análise dos documentos acostados ao presente feito com as razões finais. Pois bem

Quanto ao pedido de juntada dos documentos apresentados pela agremiação partidária, por meio das Alegações Finais, convém salientar a impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios após o prazo... No caso em tela, a agremiação partidária requer a juntada dos documentos apresentados com as alegações finais (ID XXXXX, ID XXXXX ao ID XXXXX; ID XXXXX ao ID XXXXX), requerendo que fosse... Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento

JUNTADA. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. 2... apresentados extemporaneamente com as alegações finais... No que se refere à alegação da possibilidade de juntada de novos documentos, em sede de alegações finais, em atenção ao artigo § 11 do artigo 37 da Lei no 9.096 /95, convém destacar que o referido dispositivo

a apresentar após o parecer conclusivo da unidade técnica, em sede de alegações finais... Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento... Logo, em conformidade com os julgados das cortes superiores, e também desta Corte Regional, não recebo os documentos apresentados em sede de alegações finais uma vez que juntados a destempo demandando

Quanto ao pedido de juntada dos documentos apresentado pela agremiação partidária, por meio das Alegações Finais, convém salientar a impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios após o prazo... No caso em tela, a agremiação partidária requer a juntada dos documentos apresentados com as alegações finais (ID XXXXX ao ID XXXXX, ID XXXXX ao ID XXXXX), bem como aduz que as impropriedades... Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento

Nesse ponto, justamente em razão da preclusão, nas alegações finais não é mais admitida a juntada de documentos, tendo tal fato constado expressamente no artigo 40, parágrafo único, da Resolução TSE nº... Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento... No entanto, insta ressaltar que os documentos juntados em alegações finais já foram devidamente examinados pelo setor técnico, o qual concluiu que tais elementos em nada modificaram as conclusões lançadas

Desde já, esclareço que não é admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo, ressalvado o documento novo, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil... Ao órgão partidário e seus respectivos responsáveis para ciência do parecer conclusivo juntado e para o oferecimento de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 40, I da Resolução... Transcorrido o prazo para a apresentação das alegações finais das partes e do parecer do MPE, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências legais. Bom Jesus, na data da assinatura eletrônica

Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento... Devidamente intimado partido, para oferecimento de alegações finais (fl. 44), apresentou manifestação às fls. 45/48, juntando o Parecer da Comissão Executiva sobre as respectivas contas, ora solicitado... Após a manifestação do partido, foi elaborado, pela analista, o Parecer Conclusivo Pós-vista ao partido para alegações finais (fl. 50), em que manteve os fundamentos ora relatados no primeiro Parecer Conclusivo

Tal correlação deveria ter sido demonstrada, prima facie, pelos demandados, a fim de que esses documentos pudessem ser admitidos em alegações finais como integrantes da causa de pedir... Nesse momento, foi oportunizado às partes manifestarem-se sobre pontos controvertidos da demanda, não havendo que se falar em apresentação de fatos novos tampouco de juntada de documento para servir como... Conforme precedentes, não se permite a inovação da causa de pedir em sede de alegações finais, sob pena de se violarem a ampla defesa e o contraditório

De proêmio, em sede de alegações finais, houve a juntada de novos documentos pela agremiação partidária. Ocorre que, de acordo com o Parágrafo Único do art. 40 da Res... Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento... Sob essa ótica, vê-se que não é outra a hipótese dos autos; de maneira que a juntada de documento pelos requerentes, após a emissão do parecer técnico conclusivo, não será admitida