Juntada de Documento Após o Oferecimento das Alegações Finais em Doutrina

de manifestação (mormente as alegações finais)... Fato é que, em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da... finais

O artigo 422 do CPP também prevê a juntada de documentos... Conforme será desenvolvido em capítulo específico, a observância do prazo de juntada de documentos e objetos ( CPP , art. 479) também deve ser rigorosamente cumprido... a apresentação da peça do art.  422 do CPP , indicando o rol de testemunhas que vão depor em plenário, diligências e juntada de documentos, o magistrado deliberará sobre essas questões, 4 determinando

Ao final dessa fase preparatória é possível o arquivamento da investigação ou o oferecimento da acusação... O segundo filtro já é feito após a defesa se manifestar e exercitar o contraditório... ; (h) possibilidade de requerimento de provas; (i) alegações orais; (j) sentença

Existem, portanto, duas absolvições sumárias : (1) a do art. 397, após o oferecimento da resposta, tornando desnecessária a designação da audiência; (2) a do art. 415, após o término do juízo de acusação... Caso contrário, não haverá necessidade de manifestação do Ministério Público ou querelante, após a resposta (p. ex., se somente postular por sua inocência, sem juntar documentos). 2. Querelante... o oferecimento da resposta, absolva sumariamente o acusado

Alegações finais orais. No procedimento sumários, o art. 534, caput , prevê que as alegações finais serão feitas oralmente, em debates... Mesmo sem regra expressa, no caso de queixa, após as alegações finais do querelante, haverá manifestação do Ministério Público, que deverá intervir em todos os termos da ação penal privada 8 ( CPP , art... Nas alegações finais, devem ser arguidas as nulidades relativas, sob pena de preclusão ( CPP , art. 571 , II , c.c. o art. 572 , I )

o oferecimento da denúncia... Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008 , o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da acusação e antes da... Desde o início do Código de Processo Penal sua estrutura foi montada para que a rejeição da denúncia somente pudesse ocorrer logo após o seu oferecimento

Como exemplo de preliminar, pensemos na alegação de nulidade por parte do acusado em sede de alegações finais... Caso contrário, se o motivo surgiu após este prazo, deverá opor a exceção na primeira oportunidade de falar nos autos, devendo esta alegação preceder a qualquer outra nos termos do art. 96 do CPP... Caso tenha tomado ciência durante o inquérito e não opôs juntamente com o oferecimento da denúncia, terá havido preclusão

Caso o juiz identifique, logo após o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, que se trata de parte ilegítima, deverá rejeitá-las com fundamento no art. 395 , II , do CPP... É comum em ações cíveis que a parte alegue ilegitimidade de parte e que o juiz afaste esta alegação no despacho saneador... Isto porque, ao final do processo, esta pessoa receberá, sem dúvida, o perdão judicial

Juntada de documentos 6.13. Alegações finais 6.13.1. Alegações finais por memoriais 6.13.2. Gravação das alegações finais orais 6.13.3. Ausência de alegações finais 6.14... outras possibilidades de manifestação (mormente as alegações finais)... Em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da primeira fase

alegações finais, nos termos da previsão contida no art. 571 , I , do Código de Processo Penal... O artigo 422 do CPP também prevê a juntada de documentos... Deliberação e elaboração do relatório Após a apresentação da peça do art.  422 do CPP , indicando o rol de testemunhas que vão depor em plenário, diligências e juntada de documentos, o magistrado deliberará

Assim, o juiz deverá encerrar a audiência, sem a realização de alegações finais orais... Após o oferecimento da denúncia, já há o seu recebimento, antes mesmo da resposta... que estabelece que, “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”

Ao aditar a denúncia ou queixa, o Ministério Público poderá arrolar até três testemunhas ( CPP , art. 384 , § 4.º ), bem como requerer outras provas (por exemplo, juntada de documentos, perícia, expedição... 12 Nesta forma de motivação, o juiz limita-se a acolher como razões de decidir os argumentos já utilizados, em outro ato processual, por uma das partes (por exemplo, o juiz invoca na sentença as alegações finais... No entanto, como conclui Tornaghi, “seria muita ingenuidade supor que o …

Se o motivo surgiu somente após esse prazo, a parte deverá alegá-la no primeiro momento que tiver que falar nos autos, após a sua ocorrência, antes de qualquer outra alegação ( CPP , art. 96 )... finais ( CPP , art. 100 , § 1.º )... Os atos não decisórios serão simplesmente ratificados no juízo competente ( CPP , art. 108 , § 1.º , parte final)

Nos termos da Orientação Conjunta 1/2018 do MPF, “Os principais atos do procedimento e suas tratativas, incluindo a entrega de documentos e elementos de prova pelo colaborador deverão ser registrados... Conforme o art. 6º da Lei 12.850 /13, tal documento deverá conter: “I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados; II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia... distribuídas entre diversos agentes, públicos e privados, em grande parte ainda não …

Alegações finais 13.2.7.8. Sentença 13.3. Procedimento sumário 13.3.1. Aplicação do procedimento sumário 13.3.2. O procedimento sumário (arts. 531 e 538) 13.4... Alegações finais 13.5.4. Pronúncia 13.5.5. Impronúncia 13.5.6. Absolvição sumária 13.5.7. Desclassificação 13.5.8. Juízo da causa – Noções preliminares 13.5.9... Após o oferecimento da denúncia, já há o seu recebimento, antes mesmo da resposta

no primeiro momento que tiver que falar nos autos, após a sua ocorrência, antes de qualquer outra alegação ( CPP , art. 96 ). 47 De qualquer forma, não poderá ser oposta a exceção após o juiz já ter prolatado... finais ( CPP , art. 100 , § 1.º )... Os atos não decisórios serão simplesmente ratificados no juízo competente ( CPP , art. 108 , § 1.º , parte final)

oferecimento... Se, pela leitura da denúncia ou queixa, se verifica, de plano, que já ocorreu a extinção da punibilidade (por exemplo, denúncia oferecida 30 anos após a prática do fato, ou queixa oferecida um ano após... Por outro lado, pode ocorrer que, somente diante da produção de provas juntadas com a resposta, se verifique a ocorrência da causa extintiva da punibilidade. 69 Assim, por exemplo, se somente com a defesa

Ao final dessa fase preparatória é possível o arquivamento da investigação ou o oferecimento da acusação... O segundo filtro já é feito após a defesa se manifestar e exercitar o contraditório... ; (h) possibilidade de requerimento de provas; (i) alegações orais; (j) sentença

Existem, portanto, duas absolvições sumárias : (1) a do art. 397, após o oferecimento da resposta, tornando desnecessária a designação da audiência; (2) a do art. 415, após o término do juízo de acusação... Caso contrário, não haverá necessidade de manifestação do Ministério Público ou querelante, após a resposta (p. ex., se somente postular por sua inocência, sem juntar documentos). 2. Querelante... o oferecimento da resposta, absolva sumariamente o acusado

Alegações finais orais. No procedimento sumários, o art. 534, caput , prevê que as alegações finais serão feitas oralmente, em debates... Mesmo sem regra expressa, no caso de queixa, após as alegações finais do querelante, haverá manifestação do Ministério Público, que deverá intervir em todos os termos da ação penal privada 8 ( CPP , art... Nas alegações finais, devem ser arguidas as nulidades relativas, sob pena de preclusão ( CPP , art. 571 , II , c.c. o art. 572 , I )

Outro caso em que será indispensável a juntada de documento com a petição inicial, será quando este documento represente o próprio objeto da ação... Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte... Nestes casos, a juntada do documento ocorrerá após os momentos descritos nos arts. 434 e 435, sem que, porém, se possa cogitar de preclusão

A respeito dos documentos cuja juntada foi determinada de ofício pelo magistrado, já se tratou nos comentários ao art. 430... à inicial) ou da réplica (para documentos juntados pelo réu) ou no espaço de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do documento questionado... Esta alegação, normalmente, virá calcada na afirmação de que a assinatura aposta no documento é falsa, ou é falso todo o documento produzido (especialmente no caso de documentos públicos)

Analisando esses critérios, o juiz poderá chegar ao prazo adequado ao oferecimento das testemunhas... A situação é diferente quando a testemunha faleceu após ter sido arrolada... Esse prazo, normalmente, é mais do que razoável para a juntada do rol, sendo aliás o prazo existente no Código anterior para esse mesmo ato processual. 3

Assim, o juiz deverá encerrar a audiência, sem a realização de alegações finais orais... Após o oferecimento da denúncia, já há o seu recebimento, antes mesmo da resposta... que estabelece que, “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”

Se o motivo surgiu somente após esse prazo, a parte deverá alegá-la no primeiro momento que tiver que falar nos autos, após a sua ocorrência, antes de qualquer outra alegação ( CPP , art. 96 )... finais ( CPP , art. 100 , § 1.º)... Os atos não decisórios serão simplesmente ratificados no juízo competente ( CPP , art. 108 , § 1.º, parte final)

oferecimento... Se, pela leitura da denúncia ou queixa, se verifica, de plano, que já ocorreu a extinção da punibilidade (por exemplo, denúncia oferecida 30 anos após a prática do fato, ou queixa oferecida um ano após... Por outro lado, pode ocorrer que, somente diante da produção de provas juntadas com a resposta, se verifique a ocorrência da causa extintiva da punibilidade. 72 Assim, por exemplo, se somente com a defesa