Ausência do Termo de Votação dos Quesitos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência do Termo de Votação dos Quesitos

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20118130245 Santa Luzia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS - PEÇA IMPRESCINDÍVEL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE. Ausente nos autos o Termo de Votação dos Quesitos, por se tratar de peça imprescindível, nos termos do art. 564 , III , k , do Código de Processo Penal , o reconhecimento da nulidade do julgamento, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe.

  • TRT-2 - XXXXX20175020001 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA DE QUESITOS. INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Quando as matérias objeto da lide e da prova pericial não estão suficientemente esclarecidas, e o juiz indefere a realização de nova perícia e até mesmo a prestação de outros esclarecimentos pelo perito, caracteriza-se nulidade por cerceamento de defesa, sendo necessária a realização de nova perícia. Inteligência dos artigos 473 , II e IV , 477 , § 2º , I , e 480 , todos do CPC , de aplicação subsidiária. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia por outro perito.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CP APENAS PARA UMA DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÃO. CRIME COMETIDO NO MESMO CONTEXTO E PELA MESMA RAZÃO. OFENSA AO ART. 490 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 490 do CPP autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. 2. Havendo vítimas diversas, com quesitos formulados em séries diferentes, as respostas dadas pelos jurados a uma série de quesitos, relacionada a uma das vítimas, podem ser diferentes em outra série referente a vítima diversa. 3. Pela análise do caso concreto, conforme a moldura fática apresentada pelo Tribunal de Justiça, tendo os crimes de tentativa de homicídio sido cometidos contra o casal de namorados a época, em um mesmo contexto, pela mesma razão (a descoberta pelo acusado do relacionamento amoroso entre as vítimas), revela-se contraditório os jurados reconhecerem a minorante do § 1º do artigo 121 do CP (agente movido por violenta emoção) no crime cometido contra a ex-namorada do envolvido e, na seqüência, afastar a minorante no crime praticado contra o atual namorado da vítima. 4. Tendo sido os quesitos, ainda que relativos a séries distintas, contraditórios, correta a nova votação de todos eles, não havendo qualquer ilegalidade na renovação da quesitação realizada pela Juíza Presidente, porquanto se trata de providência expressamente prevista no art. 490 do Código de Processo Penal . 5. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Ausência do Termo de Votação dos Quesitos

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0248 em 14/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    (TJSP - 20a Câmra de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0048958- 37.2011.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - votação unânime - julgado em 30/05/2011)... ao perito, requerendo, para tanto, que o i. expert responda às seguintes questões: QUESITOS PERICIAIS 1... Assim, as argumentações da autora não merecem guarida, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral e caso o juízo entenda pela realização da prova pericial, que seja realizada no termo acostado aos

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 10/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    QUESITOS 1º - Nos termos das Leis dos Registros Públicos, quais são os documentos que o Tabelião deve exigir para a lavratura da escritura de compra e venda de um imóvel... Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019... 4º - Em face da resposta dada ao quesito anterior, queira o Sr

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Network Business Tower - Union Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0565 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Nesses termos, pede deferimento. São Caetano do Sul, 07 de novembro de 2022... Jurisperito poderia informar também qual a consequência jurídica cabível para a hipótese da ausência de convocação de algum condômino ou de parte deles... Despacho de fls. 898/899, informar que não indicará Assistente Técnico, apresentando adiante os quesitos que deseja ver respondidos pelo Sr

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Ausência do Termo de Votação dos Quesitos

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 4244 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    QUESITOS. TERMO DE VOTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE, DE OFÍCIO... AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE VOTAÇÃO DE QUESITOS. EXTRAVIO... Constatada a ausência do Termo de Votação dos Quesitos, decreta a invalidade do julgamento com fundamento no artigo 564 , inciso III , alínea k , do Código de Processo Penal . Apelação conhecida

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 4243 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Portanto, ocorreu nítido prejuízo à parte, devido a ausência de juntada do termo de votação dos quesitos e o seu extravio, elemento que como dito, é indispensável ao exercício da soberania dos vereditos... votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento”... Como se vê, o termo de votação dos quesitos é a exteriorização daquilo que foi objeto de deliberação dos jurados, por isso, documento imprescindível para materializar o que foi decidido pelo Conselho de

  • STJ 10/04/2024 - Pág. 11557 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Ocorre que, na hipótese, além da ausência da tese de negativa de autoria, a repetição da votação não se deu em razão de contradição nas respostas aos quesitos, mas porque uma das juradas se manifestou... que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas... Observa-se, dos trechos acima, que a Corte de origem afastou o pleito anulatório por entender que ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri não é defeso a realização de nova votação de quesito que não tenha

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