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Doutrina que cita Corpo de Direito Civil

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Dos Direitos da Personalidade

    Direito ao corpo... O presente dispositivo afirma a independência dogmática do direito civil na prevenção e precaução 139 a danos aos direitos da personalidade. Extensão objetiva da tutela... inerentes direitos essenciais, contudo de forma a evitar a mercantilização de partes do corpo

    Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

    É sob essa perspectiva que atua o direito civil contemporâneo, promovendo e garantindo a existência comunitária da pessoa. Ética da situação... Ao natimorto deferem-se os direitos da personalidade respeitantes a identidade e memória, conforme o Enunciado 1 do Conselho da Justiça Federal quando da I Jornada de Direito Civil 28... o sistema positiva diversos direitos da personalidade (tutela à vida, ao corpo, à integridade física, à identidade genética, à verdade biológica etc.)

    Subtítulo III. Dos Alimentos

    Nesse sentido, houve a aprovação do Enunciado n. 344, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal. Alimentos gravídicos... Até o advento do Código Civil de 2002 , houve uma paulatina evolução do Direito Civil brasileiro acerca do dever moral de assistência material entre os companheiros que culminou com a introdução do art... Sobre a obrigação alimentar dos avós, houve a aprovação do Enunciado n. 342 da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal. Reciprocidade e filhos

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    Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Everaldo Augusto Cambler

    Encontrados nesta obra:

    Pressupostos da Responsabilidade Civil

    Silvio Rodrigues, Direito civil , vol... VII, b.2.1, p. 57-58. .Silvio Rodrigues, Direito civil , vol... Cf. trabalho de nossa lavra Pressupostos da responsabilidade civil, Atualidades de Direito Civil – Estudos sobre responsabilidade civil , p. 61-73. .Sobre o dever de praticar o ato omissivo dispõe o art

    Aspectos Gerais e Classificação da Responsabilidade Civil

    Também, neste sentido, Maria Helena Diniz, Compêndio de introdução à ciência do direito , tópico c.1, p. 231-232 e 251. Silvio Rodrigues, Direito civil , vol. IV, n. 3, p. 6-8... O direito civil, ao contrário do penal, que reage ao crime tentando restabelecer o equilíbrio social perturbado, procura compensar o interesse do indivíduo assegurado pela lei, satisfazendo o dano causado... perseguindo a eurritmia social, mais por intermédio do equilíbrio dos patrimônios e das relações pessoais, menos através da regeneração do criminoso, o que nos leva, no direito civil, a procurar o vínculo

    3. Dualidade de Aspectos na Responsabilidade Subjetiva: Culpa e Dolo

    Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil , n. 7.1, p. 32. .Silvio Rodrigues ( Direito civil , vol... Silvio Rodrigues, Direito civil , vol. IV, n. 5, p. 11. .Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito de construir , cap. VII, p. 215. .Clóvis Beviláqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil , vol... Sobre a noção de direito subjetivo como “prerrogativa”, veja-se Silvio Rodrigues, Direito civil, vol. I, n. 2, p. 7. .Cf. Teresa Celina de Arruda Alvim, Prescrição e decadência, RePro 29/61, n. 3

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    Cartel: Responsabilidade Civil Concorrencial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Oliveira Maggi

    Encontrados nesta obra:

    Responsabilidade Civil

    26 Essa função só é desempenhada pelo direito civil, pois mesmo que o ato praticado também viole obrigações previstas nas legislações administrativa e penal e as punições previstas por essas normas sejam... ou omissão) que contravém o mandamento da norma, a qual estabelece a conseqüência jurídica, institucionalizada, organizada normativamente: a sanção”. 49 No âmbito do direito civil, o ato ilícito é indicado... Para Vicente Ráo, 51 o ato ilícito é aquele praticado que contraria o direito e é reprimido por sanções civis ou penais

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Jurisprudência que cita Corpo de Direito Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO TAMBÉM ABALROADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. 2. No contexto descrito, o prejuízo experimentado pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, de índole dolosa ou culposa, do condutor do segundo veículo também colidido a ensejar para este o dever de reparação dos danos. 3. Afinal, tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura prejudicada no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência como mero instrumento (corpo neutro) e também vítima da antecedente conduta ilícita do verdadeiro causador dos danos, o guiador do veículo ofensor que trafegava na contramão da via e realizava manobra de ultrapassagem em local proibido. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. CONSTATAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. 2. Ação ajuizada em 11/06/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão ou se a mera constatação de sua existência no interior de recipiente lacrado é suficiente para a configuração de dano moral. 4. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC . 6. Na hipótese dos autos, ao constatar a presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo, é evidente a exposição negativa à saúde e à integridade física do consumidor. 7. Recurso especial conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , à unanimidade, tem firmado seu entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior dá direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 3. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Corpo de Direito Civil

  • [MODELO] Ação Cautelar de Separação de corpos

    Modelos • 30/01/2023 • Arthur Sales

    II - DO DIREITO O pedido cautelar de separação de corpos é medida prevista no art. 1562 do CC e § 1 do art. 7 da Lei 6515 /77, ipsis litteris : Art. 1.562... [Requerente][Qualificação completa], através do seu procurador que esta a subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 1562 do Código Civil... Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar Nesse sentido, presumem-se que são verdadeiras

  • [Modelo] Cautelar de Separação de Corpos

    Modelos • 19/04/2017 • Haroldo Gushiken

    Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Civil, j... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.562 do Código Civil , propor MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), pelos motivos... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR. I - Possível o julgamento na forma do art. 557 do CPC , em face do entendimento da Câmara sobre a matéria

  • Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais (corpo estranho em alimento), juizado especial.

    Modelos • 27/05/2020 • Marcelli Morais Rangel

    AO JUÍZO DE DIREITO DO... O Código Civil assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único... C) DO DANO MATERIAL  O art. 6º do CDC elenca direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam os seguintes: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança

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