Terras com Cultivo de Plantas Psicotrópicas em Todos os documentos

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - NARCOTRÁFICO - NULIDADES - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS. "Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade" (in HC n. 3.150-6/SP , DJU em 22.11.93, p. 24.968). "Descabe concluir pela nulidade do processo quando o decreto condenatório repousa em outras provas que exsurgem independentes, ou seja, não vinculadas à que se aponta como ilícita" (STF - Habeas Corpus n. 75.892-RJ, Rel. Min. Março Aurélio, j. em 17.02.98). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - AGENTE QUE CONSENTE QUE OUTRA PESSOA UTILIZE DO LUGAR QUE DETINHA A POSSE, SABENDO EVIDENTEMENTE QUE ALI IRIA SER CULTIVADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SURPREENDIDO COM IMENSA PLANTAÇÃO DE MACONHA NO LOCAL - INFUNDADAS ALEGAÇÕES PARA ESCAPAR DA RESPONSABILIDADE, SEM APOIO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E INSUSPEITOS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL - VINCULAÇÃO MATERIAL E PSICOLÓGICA COMPROVADA - INFRINGÊNCIA DA FIGURA DESCRITA NO ART. 12, § 1º, INCISO II, DA LEI DE TÓXICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não desnatura o delito a precariedade da posse ou detenção do agente sobre o local, bastando que possa dele se utilizar ou tenha condições de consentir que outro o utilize. Consuma-se o crime com o uso do local para o fim ilícito, ainda que por apenas uma vez" (Apelação Criminal n. 153.785-3 - Pereira Barreto - 3ª Câmara Criminal - Relator: Gonçalves Nogueira - 24.07.95 - V.U.). "Para caracterizar-se o crime de cultivar maconha, desimporta saber quem fez a semeadura. Cultivar é manter e cuidar da plantação. Basta evidenciar-se um vínculo a unir o agente e as plantas" (RJTJRS, 170/150). "Os depoimentos dos policiais não podem ser rejeitados pela simples condição funcional dos mesmos, merecendo credibilidade até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea" (TJSC - RT 426/439). CONFISCO DE ÁREA DE TERRAS ONDE FOI LOCALIZADO CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS - IMPOSSIBILIDADE - BEM RESTITUÍDO. "DESAPROPRIAÇÃO - TERRAS COM CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS - AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA. A expropriação de glebas nas quais é encontrado cultivo de plantas psicotrópicas tem natureza punitiva, mas independe de ação penal. Processa-se no juízo cível e deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. O desejo de promover a reforma agrária, com o assentamento de colonos, não autoriza violação do texto constitucional , que determina a expropriação das glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e não de toda a área de terras pertencentes ao responsável por aquelas culturas. O art. 243 da CF/88 alberga norma auto-aplicável, e assim podia ser aplicado mesmo antes da Lei 8.257 /91, e independentemente de ação penal" (TRF-5ª R. - Acórdão da 1ª T., publ. no DJ de XXXXX-4-95 - Apelação Cível n.13.308-PE - Rel. desig. Juiz Hugo Machado - Adv. Anfilófio Wellyngton Araújo de Sá, in ADCOAS XXXXX). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE TODO DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base" ( HC n. 71697-1 , rel. Min. Celso de Mello, in CLIPPING DO DJ - 16.08.96 -, Informativo STF, n. 40). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA AOS DITAMES DO ART. 38 DA LEI DE TÓXICOS. "O valor da pena pecuniária nos crimes previstos na Lei n. 6.368 /76 deve obedecer ao disposto no art. 38, da mesma lei, e não ao previsto no Código Penal " (Apelação criminal n. 97.001384-1, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, in DJSC n. 9.837, de 22/10/97, p. 09).