6ª Vara da Fazenda Pública do TJRS em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida". III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85 , § 7º , do CPC/2015 , é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85 , § 7º , do CPC/2015 " (STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015 , oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85 , §§ 3º , 4º e 7º , do CPC/2015 , sejam fixados os honorários advocatícios.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ENTIDADE DO SISTEMA S (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI) EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VISANDO AQUELA À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.048/42.PARTE AUTORA QUE, OSTENTANDO PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS RESPECTIVAS VARAS ESPECIALIZADAS, DEFINIDA EM RAZÃO DA PESSOA, NA FORMA DO ART. 84, V, DO COJE/RS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO EM QUALQUER DOS POLOS DA LIDE, IMPÕE A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM VARA CÍVEL. "A competência das Varas da Fazenda Pública dá-se em razão da pessoa, nos termos do artigo 84, inciso V, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Para elas direcionam-se os feitos em que são partes o Estado do Rio Grande do Sul, municípios e suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, o que não é o caso do SENAI. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é entidade integrante do Sistema \'S\', pertencendo à categoria dos Serviços Sociais Autônomos. Possui personalidade jurídica de direito privado, com administração e patrimônio próprios. As ações em que é parte, não havendo pessoa jurídica de direito público na lide, devem tramitar em varas cíveis." (ut "ementa do AI nº 70068151521 , julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal).INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, RECONHECIDA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.