Regime Obrigatório de Separação de Bens em Artigos

STF, tenha abrandado o rigor do regime obrigatório de separação de bens, há que se verificar a origem dos bens, uma vez que inexistindo esforço em comum para a aquisição do bens, não se há falar em comunicação... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos... : III Jornada de Direito Civil - Enunciado 262 A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs

o regime da separação de bens no casamento... II - da pessoa maior de sessenta anos; [4] Artigo 1641 - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento... Regime obrigatório de separação de bens 2.1 a motivação do legislador na limitação da idade de setenta anos para imposição do regime de bens O código civil de 2002 trouxe uma uniformização na imposição

Deve-se dizer também que existem dois regimes de separação de bens: o legal e o convencional... O regime da separação legal de bens (também chamado de obrigatório), como o próprio nome diz, é aquele imposto pela lei aos nubentes. Sendo assim, não há escolha quanto à sua adoção... Primeiramente é importante saber que pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é “dono” (titular de direitos) daquilo que possuía antes de casar e do que foi adquirido durante a relação com seu parceiro

Um casamento é regido sobre as normas do regime da separação de bens quando as partes fazem essa opção,ou,quando são obrigadas por lei... Além das situações de impedimento do casamento, o regime de separação de bens, também é obrigatório para os maiores de setenta anos e para todos aqueles que necessitam de autorização para casar... Assim, o casal que quiser afastar os efeitos dessa súmula deve realizar uma escritura pública no cartório de notas declarando vontade de que o seu casamento seja conduzido pelo regime da separação de bens

O regime obrigatório da separação legal de bens previsto no art. 1.641 do CCB não se confunde com o regime facultativo da separação de bens previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do mesmo diploma legal... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA... A SEPARAÇÃO DE BENS é apenas um dos regimes de bens que pode gerir as questões patrimoniais do Casal, tanto sob a roupagem de CASAMENTO quanto de UNIÃO ESTÁVEL (e muita gente ainda não sabe disso!)

O juízo de 1º grau declarou incidentalmente inconstitucional o art. 1.641 , II , do CC/02 , nos termos do qual “é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta)... Em nossa legislação após os 70 anos, tem por obrigação ser o regime de separação obrigatória de bens. O que ao meu ver, aponta que a pessoa com 70 anos seria incapaz de escolher seu regime de bens... O TJ/SP, embora tenha reconhecido a união estável, aplicou o regime de separação de bens. O caso foi levado ao STJ e posteriormente ao STF

Contudo, existem duas denominações para o regime mencionado: a separação de bens convencional e separação de bens obrigatória ou legal... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos... de bens convencional e o direito à meação na separação de bens obrigatória

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos... No entanto, essas mesmas pessoas podem optar por outro regime, no qual um deles é o da separação de bens, previsto no art. 1.687 e 1.688 do CC/2002... Logo, a separação de bens é gênero do que são espécies a separação absoluta ou convencional e a separação legal ou obrigatória . Vejamos: Art. 1.687

De acordo com o Art. 1641 CC , o regime de casamento para determinadas situações deve se o de separação de bens, ou seja, obrigatório. Art. 1.641... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos... Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641 , II , do CC/02 , que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos

O STF reconhece que impor a separação de bens com base apenas na idade viola a autonomia do casal em escolher o regime que melhor se adequa à sua vida conjugal... Os ministros não declararam a norma inconstitucional, mas fixaram a interpretação de que a separação de bens pode ser afastada se o casal quiser optar expressamente por outro regime... O regime de separação de bens delineia que o patrimônio adquirido por cada uma das partes do casal, antes e depois da união, permanece como propriedade individual