Inexigibilidade do Iptu em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional , não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do apelado" (fls. 420-422, e-STJ). 2. O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 3. Recurso Especial não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido. Princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. 2. Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel em prol do meio ambiente, suprimindo as faculdades inerentes ao direito de propriedade, que afasta a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU. 3. Nos casos de protesto indevido, o dano moral se configura in re ipsa, devendo ser mantido o valor fixado quando observados os requisitos da Súmula 32 , deste Tribunal. 4. A aplicação da litigância de má-fé, exige-se a prova da conduta dolosa da parte, o que não ocorreu nos autos. 5. Desprovida a Apelação, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 § 11 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU e REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Exercícios de 2015 a 2022 – Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido – Descabimento – Preliminares de ilegitimidade, prescrição e decadência, no entanto, afastadas – Em tese, em se tratando de unificação de terrenos sobre os quais foi constatada uma única edificação, são sujeitos passivos da obrigação tributária os respectivos proprietários, dentre eles a autora, inclusive na condição de adquirente com relação ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Ilegitimidade passiva bem afastada – Prescrição e decadência não configuradas – Independentemente da inexigibilidade dos lançamentos, que é matéria de mérito propriamente dita, a Fazenda Municipal tem o direito de constituir definitivamente o crédito tributário no prazo de 05 anos, a partir do exercício seguinte – Autora que foi notificada dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 em razão da unificação dos imóveis em 12.11.2021 (Diário Oficial da Cidade de São Paulo), dentro do prazo decadencial - Inteligência do artigo 173 , I do CTN – Impossibilidade, no entanto, de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes - Precedentes deste Tribunal – Anulação dos lançamentos, com direito à restituição dos valores pagos indevidamente, observada a correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices previstos na legislação tributária municipal para a cobrança dos créditos tributários até 09.12.2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113 /2021)- Sentença reformada - Recurso provido.