Modelo - Ação anulatória de PPI, prescrição c/c Repetição indébito

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO TAL

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, representada por sua advogada, conforme procuração juntada nos autos vem respeitosamente perante Vossa Excelê ncia propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DO P.P.I. DE IPTU’s, EM FACE DA PRESCRIÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da MUNICIPALIDADE TAL, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – PRELIMINARMENTE

a) Da necessidade da gratuidade judiciária

A Autora é pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II – DA RESPONSABILIDADE DO IPTU

A Autora reside no imóvel aproximadamente há tantos anos, o genitor da Requerente adquiriu o imóvel do FULANO DE TAL, porém a promessa de compra e venda celebrada nunca foi averbada no cartório de registro de imóveis e/ou regularizou-o como proprietário perante o Município.

Atualmente o seu pai é falecido, mas permanece residindo no imóvel. Portanto, possuidora do imóvel e responsável pelos débitos do IPTU, conforme admitido pelo próprio CTN:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Embora o imóvel não esteja regularizado, deve-se levar em conta a responsabilidade da Autora, além de possuidora, a própria Ré fez acordo “P.P.I.” visando resolver a matéria em contenda.

III – DOS FATOS

A Autora, possuía TANTOS débitos inerentes de IPTU, correspondente aos exercícios de TAIS, com as respectivas dívidas ativas: TAIS.

Dirigiu-se então a sede da Requerida em xx/xx/xxxx e realizou o parcelamento de tais débitos e ao celebrar o acordo, a Ré sequer respeitou a questão da prescrição quinquenal para a cobrança de referidos anos a título de imposto territorial municipal do imóvel situado no endereço TAL.

Do referido acordo, pagou 45 parcelas das 120, no total de R$ 00.000,00 (VALOR POR EXTENSO) conforme também faz prova o documento ora encartado aos autos.

Contudo, ao passar por uma crise financeira cada vez maior, a Requerente buscou rever o dito parcelamento, mas sem sucesso.

IV - DA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DA ANULALAÇÃO DO PPI Nº

No caso em tela, pode-se verificar que a Autora, parcelou os débitos em 120 vezes, ocorre que, os débitos inerentes de IPTU correspondentes aos exercícios de TAIS estavam prescritos. Até o presente o momento a Autora efetuou o pagamento de 45 parcelas, totalizando R$ 00.000,00 (VALOR POR EXTENSO).

Cuida-se analisar que em xx/xx/xxxx, época em que foi aderido o Programa de parcelamento Incentivado (Número do Parcelamento: XXXXX) os anos TAIS não estavam prescristos e realmente eram devidos, sendo o valor total real da dívida R$ 00.000,00 (VALOR POR EXTENSO).

Portanto, a presente ação visa o reconhecimento da anulação do parcelamento do Programa de Parcelamento Incentivado nº 0000000 referente a débitos de IPTU de TAIS, conforme demonstrada, em razão da prescrição.

E por consequência, a devolução dos pagamentos que foram pagos indevidamente ou alternativamente sejam esses créditos utilizados para pagamento dos IPTU’s dos anos TAIS, posto que, estes são realmente devidos e a restituição do valor restante, tendo em vista que o valor do débito a época de R$ 00.000,00 (VALOR POR EXTENSO).

V – DA PRESCRIÇÃO

Trata-se de débitos constituídos nos anos TAIS. Assim, considerando tais datas como início do prazo prescricional data em que ocorreram a constituição dos créditos tributários em favor da Fazenda Pública, tem-se configurada a prescrição do objeto.

A prescrição consiste em causa extintiva dos créditos tributários, e ocorre com o decurso do prazo de 05 anos a contar da data da constituição definitiva do tributo, nos termos do artigo 174 do CTN:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado.

Assim, considerando que os débitos de 0000 a 0000 se encontram inexigíveis, vez que transcorrido o prazo prescricional não podem seguir sendo cobrados ou executados. Evidente que se torna nula a sua cobrança.

Não restando dúvida que a Requerente pagou por débito que estava parcialmente prescrito, razão pela qual, com fundamento no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, tem o direito de requerer a devolução do valor pago superior ao seu débito junto ao Município acrescido de juros e correção.

VI - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

A restituição dos valores pagos pela requerente é devida na mesma proporção em que foram pagos, conforme devidamente demonstrados, ou seja, acrescidos de juros e correção monetária.

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Registre-se que o direito de pleitear a restituição, também se extingue com o decurso do prazo de 05 anos, fato que, não ocorreu.

Assim, existe previsão de que os valores dos indébitos tributários podem ser restituídos sob duas formas:

· Por devolução, quando o Estado a faz em espécie, ou;

· Por compensação, quando o Estado permite que o sujeito passivo aproveite para abater de imediato ou em recolhimentos futuros, algum débito, em geral, da mesma natureza.

Assim, requer a anulação do parcelamento de PPI referente a débitos de IPTU de 0000 a 0000 conforme demonstrada todas as dívidas ativas, uma vez que os pagamentos realizados pela Requerente se referem à dívida de IPTU’s parcialmente prescritos, se ver restituída de todos os valores pagos, ou, alternativamente, sejam esses créditos utilizados para pagamento dos IPTU’s dos anos TAIS e a restituição do valor restante, tendo em vista que o valor do débito a época de R$ 00.000,00 (VALOR POR EXTENSO).

Na forma do entendimento Sumulado do STF, devida à repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente.

VII - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita;

b. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo desta, de forma eletrônica, na forma do disposto no artigo 246, inciso V, § 2º, do CPC, para querendo conteste a presente demanda sob pena de revelia;

c. Seja dada total procedência à ação, declarando a inexigibilidade dos débitos prescritos, determinando a anulação do P.P.I., face a prescrição ocorrida, com a devolução de todos os valores pagos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária, ou alternativamente, abater o crédito nos outros débitos constantes;

d. Condenar a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no total de 20% sobre o valor da causa.

Dar-se-a valor da causa R$ 00.000,00 (VALOR POR EXTENSO).

Por oportuno, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome da advogada TAL, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº sob pena de NULIDADE.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Cidade, dia, mês e ano.

Advogada

OAB/UF