Contrato de Compra e Venda de Quotas Societárias em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-97.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: TIAGO PESSIN E OUTRO Agravados: CASSIO MOURA DA SILVA E OUTRO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade, o que não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO. 2. ERRO SUBSTANCIAL. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85 , § 11º DO CPC . CABIMENTO. 1. Segundo a regra da perpetuatio legitimationis, a legitimidade das partes para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do direito litigioso. (artigo 109 do CPC/2015 ). 2. O reconhecimento de nulidade do negócio jurídico em virtude de erro, exige a demonstração cabal do vício de consentimento alegado. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85 , § 11º do NCPC .Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-48.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019)

"AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E APURAÇÃO DE HAVERES - Prescrição – Inocorrência – Deve-se aplicar regra geral prevista no art. 205 do Código Civil – Entendimento sedimentado pelo STJ – Recurso provido. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – Cumprimento parcial da obrigação por parte da autora – Réu quedou-se inerte e se retirou da sociedade sem transferir as quotas ou buscar a resolução contratual – Não há qualquer indício da anuência da sócia remanescente a respeito da cessão das quotas - Hipótese em que não restou comprovada a sociedade de fato, mas mero inadimplemento contratual – Dever de retornar ao "statu quo ante" – Recurso provido."

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUVIVO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CC E DA SÚMULA Nº 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Agravo interno – Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante – Insurgência da agravante – Não acolhimento – Ação de indenização por danos morais e materiais – Decisão de origem que indeferiu o pedido postulado pela ré de desconsideração da produção de prova grafotécnica e, considerando que a prova foi requerida exclusivamente pela ré, determinou que a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova – Requerida que informou ao douto Juízo "a quo" a sua intenção de não produzir a prova anteriormente postulada e de ver o feito julgado no estado em que se encontra, eis que localizou uma segunda via do contrato de compra e venda de quotas societárias e providenciou o reconhecimento da assinatura da autora/agravada perante o Cartório de Registro Civil – Falta de interesse recursal – Não se vislumbra a necessidade de afastamento da determinação de realização da perícia grafotécnica e de pagamento dos honorários periciais, eis que a parte já foi advertida da preclusão da prova caso não providencie o recolhimento no prazo assinado – Se a parte não deseja produzir a prova pericial, conforme alega, pois acredita que a documentação apresentada nos autos de origem é suficiente para o deslinde da questão, basta-lhe não efetuar o pagamento dos honorários do perito – Decisão monocrática mantida – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. ANULAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 , II , DO CÓDIGO CIVIL . CONFIRMAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DECLARADA EM SENTENÇA. 1. A legislação processual vigente estabeleceu uma gradação de parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, qual seja: valor da condenação, proveito econômico e valor da causa. Dessarte, a sentença deve fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, quando não houver condenação e nem puder ser estimado o proveito econômico imediato da parte vencedora. (art. 85 , § 2º , CPC ). 2. Nos termos do art. 178 , II , do Código Civil de 2002 , é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que este se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, para aqueles que participaram do ajuste. APELOS CONHECIDOS. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEITADAS. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE QUOTAS DA EMPRESA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS SÓCIOS RETIRANTES. ANULAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Preliminar contrarrecursal: Princípio da Dialeticidade. O apelo deve conter não só a exposição dos fatos e do direito como também as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC . No caso dos autos, o recurso ataca a fundamentação da sentença, e não apenas repete os argumentos lançados durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, portanto, merece rejeição a preliminar arguida.- Preclusão juntada de documentos com recurso: No caso, os documentos juntados pela parte apelante são cópias de documentos já constantes nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição.- Mérito: as partes firmaram um contrato de cessão de 100% das quotas societárias que engloba a totalidade do patrimônio ativo e passivo da empresa, ressalvando/excetuando os imóveis da sede da pessoa jurídica e da garagem da empresa, sitos no Município de Carazinho. Não houve ressalvas com relação a quaisquer outros imóveis.- A Parte ré que, muito embora já tivera cedido a integralidade das quotas da sociedade, efetuou contrato de contrato de compra e venda de imóvel da empresa, assinando-o na condição de sócio administrador, sob a justificativa de que o imóvel integraria parcela do pagamento do tanto quanto era devido à sócia minoritária.- Irregularidade na representação da empresa no contrato de compra e venda que se perfectibilizou no mundo dos fatos, muito embora a ainda não estivessem regularizados os quadros societários na Junta Comercial - Impossibilidade de anular o negócio jurídico com retorno das partes ao status quo ante, em razão da existência de terceiros adquirentes de boa-fé. Adoção do princípio da conservação dos negócios jurídicos e da teoria da aparência, devendo o prejuízo da parte autora ser convertido em perdas e danos.- Necessidade de liquidação da sentença no que tange às perdas e danos, pois ausente prova concreta a respeito do valor do imóvel objeto da lide.- Ônus sucumbenciais redistribuídos em razão do resultado do julgamento.PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGAÇÃO AFASTADA. II) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO POR OMISSÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOCIETÁRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO POR OMISSÃO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS EMBARGANTES QUANDO LANÇARAM SUA ASSINATURA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS APELANTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.03.2019)

"COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação revisional atrelada à execução por título extrajudicial – Contrato de cessão de quotas societárias - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013 TJ/SP – Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido, com determinação."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO. 2. ERRO SUBSTANCIAL. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85 , § 11º DO CPC . CABIMENTO. 1. Segundo a regra da perpetuatio legitimationis, a legitimidade das partes para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do direito litigioso. (artigo 109 do CPC/2015 ). 2. O reconhecimento de nulidade do negócio jurídico em virtude de erro, exige a demonstração cabal do vício de consentimento alegado. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85 , § 11º do NCPC .Apelação Cível conhecida e não provida.