Lei de Mensalidades Escolares em Modelos

De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos... A Lei nº 9.870 /99, em seu artigo 6º , estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras... Cobrança indevida de mensalidades de beneficiária de bolsa de estudos. Abordagem condenatória (obrigação de não fazer e reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da autora

É abusiva a cobrança de taxa administrativa somente para os alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada... E pretende a requerida restituir a parte Autora a quantia devida , acrescido de multa conforme lei bem como juros mora vigentes... escolar durante todo o período letivo com a autora conforme cláusula transcrita do contrato abaixo (ANEXO 03)

Por isso, deve a presente ação deve ser julgada totalmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer dívida referente a mensalidades escolares... Para demonstrar cabalmente essa transgressão legal, apresenta-se o artigo 1º da Lei Federal nº 9.870 /99, que prevê: “Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar... LEIS NS. 8.078 /90 E 9.298 /96. INCIDÊNCIA. I

DOS ALIMENTOS O cônjuge varão consente em custear, a título de pensão alimentícia, o plano de saúde e as mensalidades escolares da criança... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515 /77, quanto no art. 226... XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e bastante procurador que a esta subscreve, procuração anexa, proporem a presente ação, com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei

decorrência de prestação de serviços educacionais em seu estabelecimento empresarial resultou credor do Executado, sendo que este deixou de cumprir suas obrigações no que concerne ao pagamento das mensalidades escolares... escolares de Setembro/2018, Outubro/2018 e Novembro/2018, cada uma no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme contrato anexo... nºxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (endereço completo), o que faz com fundamento no art. 784 do Código de Processo Civil e no art. 53 na Lei

-Na monitória ou cobrança de mensalidade escolar, a correção monetária e os juros são contados do vencimento. (TJMG, Ap. N.º 1.0672.14.012064-9/001, 11ª Câmara Cível Rel. Des... citação do Réu, por mandado, para pagar a importância de R$3.000,00 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de juros legais, desde a citação, ou, se for o caso, para que ofereça embargos, nos termos da Lei... -Em razão do inadimplemento no tocante ao pagamento da mensalidade acordada entre as partes, são incidentes encargos moratórios, conforme previsão contratual

mil e trinta e seis reais) que seria valor, definido pela a IES, para pagamento após o dia 5 do mês subsequente ; c) a proibição de criação de embaraços ao estudante para a realização de atividades escolares... II – DA JUSTIÇA GRATUITA A autora declara-se pobre na forma da lei, requerendo, desde já, a conceão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme preceituado pelo Código de Processo Civil , art. 98 e ssss... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei

Por isso, deve a presente ação deve ser julgada totalmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer dívida referente a mensalidades escolares... Para demonstrar cabalmente essa transgressão legal, apresenta-se o artigo 1º da Lei Federal nº 9.870 /99, que prevê: “Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar... LEIS NS. 8.078 /90 E 9.298 /96. INCIDÊNCIA. I

As necessidades de uma criança são notórias e consistem nas despesas indispensáveis à sua subsistência, tais como alimentação, remédios, material escolar, vestuário, lazer, inclusive a mensalidade escolar... As necessidades de uma pessoa principalmente quando criança na idade da autora são muitas e notórias, são englobados alimentação, matrícula escolar, mensalidade escolar, livros didáticos, vestuário, assistência... DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O artigo 4º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) estabelece: Art. 4º

DOS FATOS E FUNDAMENTOS Trata-se da Ação de Cobrança de mensalidades escolares. Não obstante a maestria e costumeiro acerto com que o I... STJ, in verbis: Prescrição - O prazo para as instituições de ensino moverem ação de cobrança de mensalidades escolares atrasadas é de um ano, contado a partir do vencimento de cada parcela... Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de mensalidades escolares prescreve em 01 (um) ano, o que de fato ocorreu. Com a devida vênia, abaixo colaciona-se o recente aresto de lavra do E