Responsabilidade de Indenizar no Estado de Necessidade em Modelos

Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5... Conclui-se, portanto, que o Estado (DNIT) gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. 1

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO... consumidor, aptas a afastar sua responsabilidade objetiva... A ‘boa-fé subjetiva’ denota ‘estado de consciência’, ou convencimento individual de obrar (a parte) em conformidade ao direito aplicável

A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela... Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito... sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou: “ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - RECURSO... Assim, considerando que todas as tentativas de resolução do conflito restaram infrutíferas, bem como que, que a AUTORA possui necessidade URGENTE de consertar o seu carro para poder trabalhar; não resta... Assim, considerando que o ato ilícito resta configurando em desfavor da AUTORA, bem como, a solidariedade dos Requeridos no tocante aos danos sofridos pela AUTORA; têm-se a necessidade de que sejam ambos

Vejamos o ensinamento de Cavalieri: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio... vista a clara falha na prestação do serviço, situação que ultrapassou o mero dissabor, como o do caso concreto, evidenciado o desrespeito com o consumidor, após sucessivas reclamações realizadas e a necessidade... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO (GELADEIRA) QUE SUPERA A SIMPLES OCORRÊNCIA DE INCÔMODO

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO ... (nome completo em negrito do reclamante) , ... (nacionalidade), ... (estado civil)... Aos treze anos de idade, o de cujus , que mesmo sendo portador de necessidades especiais, nunca deu trabalho, ou passou por qualquer tipo de sofrimento, até que adoeceu de forma a preocupar, o que levou... Pela sua culpa “in eligendo” e “in vigilando”, requer seja igualmente responsabilizado e condenado a indenizar a autora por todo o prejuízo, tanto de ordem física, quanto material e moral, já devidamente

Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços... Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF , que aduz , em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar... Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___ DO ESTADO DE ___ Processo nº:... ___ , (nome e qualificação), inscrito no CPF n.º ___ , residente... Por certo, não há necessidade de audiências conciliatórias infrutíferas, que evidentemente prejudicam a celeridade processual e violam a cooperação entre as partes, consagrada pelo art. 6º do Código de... objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso provido

Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado pra que obrigue as requeridas cumprir com a reparação por meio de indenização do dano causada ao autor... Responsabilidade essa consolidada em matéria jurisprudencial, vejamos: Trecho da ementa "1... A teor do que dispõem os artigos 7º , parágrafo único , c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC , a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram

do ESTADO em indenizar o autor da presente demanda... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o veículo do IBGE colidiu com o veículo da autora. 2