Crimes Sexuais Violentos em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM AFIRMAÇÕES DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SIMILARIDADE COM A PROVA DE QUE SE DISPÕE NOS CRIMES SEXUAIS VIOLENTOS. PROGRESSÃO DE REGIME NOS HEDIONDOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE PERTINE À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO E NÃO INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ´PROVIMIENTO. 1. Nos crimes sexuais ditos violentos, como estupro e atentado violento ao pudor, na esmagadora maioria das vezes aceita-se a palavra isolada da vítima como elemento de prova suficiente para adoção do preceito condenatório. 2. O mesmo se dá nas situações do crime previsto no art. 12 da lei n. 6.368 ⁄76 em que o juiz sentenciante deverá fazer sua opção entre dar credito às afirmações do réu ou preferir as afirmações feitas contra ele por policial que participou das diligências que redundaram na prisão em flagrante. 3. Prevalência da verossimilhança que é inatacável, à livre convicção do juiz, se nenhuma suspeita se mostra de interesse do policial em prejudicar a pessoa do réu. Prevalência da prova considerada melhor sem que haja qualquer afronta ao principio in dubio pro reo. 4. Nos crimes hediondos ou aos mesmos equiparados é possível a progressão de regimes de penas privativas de liberdade, sendo, por conseqüência, possível que o regime de cumprimento da pena seja estabelecido como inicialmente fechado e não integralmente fechado. 5. Liberdade devida ao magistrado de livremente escolher não só a quantidade penal, mas a forma de cumprimento da pena. 6. Recurso a que se dá parcial provimento para, de ofício, alterar-se a r. sentença quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDOS (OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS) - RECURSO DA DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DELAÇÕES DOS COMPARSAS - VALOR PROBANTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - REVISÃO - CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 'Em crimes sexuais, que comumente são praticados às escondidas, a palavra da ofendida, firme e coerente, é sumamente valiosa para a convicção do julgador. Estando as declarações da vítima amparadas por outros elementos existentes nos autos, especialmente, as delações dos comparsas do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe'. - 'Embora a presunção de violência prevista no art. 224 , 'a', do CP , não seja absoluta, conforme Súmula nº 63 do TJMG, o consentimento da vítima não pode, simplesmente, significar fator de descaracterização do estupro, quando a ofendida, de 13 (treze) anos de idade, não demonstra corrupção ou plena maturidade no terreno da sexualidade'. - 'Quando os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não são de forma cabal compreendidos pelos elementos de convicção dos autos, como prelúdios dos coitos vagínicos, os atentados violentos ao pudor não podem ser absorvidos pelos estupros'. - 'O Direito Penal, ao tratar de concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e partícipe, podendo, assim, ser parte legítima na ação quem, com unidade de desígnio, concorre de qualquer modo eficiente, para a realização do crime comum'. - 'Nos crimes sexuais violentos, o motivo vil, o aproveitamento da hipossuficiência biológica e/ou psicológica da vítima e a execução clandestina são circunstâncias inerentes às espécies delituosas. E, de outra parte, é defeso ao magistrado usar o concurso de agentes na primeira e na última etapa dosimétrica, para elevar a quantidade das sanções, sob pena de violar o princípio 'ne bis