Juntada do Laudo Pericial Após Audiência de Instrução e Julgamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Juntada do Laudo Pericial Após Audiência de Instrução e Julgamento

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADOS). PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. LAUDOS. JUNTADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRECIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. O devido processo legal é fundamental para o desenvolvimento do justo processo. Como corolários da referida cláusula constitucional, o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados quando às partes é garantido o conhecimento e oportunidade de manifestação sobre o ingresso de elementos de cognição nos autos. In casu, laudos do Instituto de Criminalística, referentes a decodificação das mídias ofertadas pelas emissoras de televisão Record, Gazeta e Bandeirantes, bem como do laudo concernente ao exame de local indireto (reconstituição de cenário de cárcere privado), aportaram nos autos. Todavia, a despeito de requerimento defensivo no sentido de se conferir prazo para que se inteirasse sobre o novo conteúdo do feito, houve a negativa judicial, carente, todavia, de motivação. 2. Ordem concedida para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, inclusive, devendo ser assegurado o contraditório em relação à prova carreeada aos autos no dia da audiência e àquela ainda faltante em tal ocasião, após o quê deve ser refeita a audiência de instrução e julgamento, intimando-se e requisitando-se as testemunhas, com prazo razoável.

  • TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208020000 AL XXXXX-87.2020.8.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ARGUIÇÃO SUPERADA. NÃO SE RESUME A MERA SOMA ARITMÉTICA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO COM DURABILIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em excesso de prazo quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, ademais, já houve o encerramento da fase probatória bem como foram apresentadas as alegações finais dos sujeitos processuais envolvidos, o que, não sendo caso de distinção, enseja a aplicação da Súmula 52 do STJ. 2 - Não há nulidade a ser declarada em relação a juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução, em consideração o princípio pas de nullité sans grief. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128260000 SP XXXXX-30.2012.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO, POIS O ATO FOI REALIZADO SEM QUE HOUVESSE A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. A realização da audiência de instrução e julgamento antes da conclusão da prova pericial constitui inadmissível inversão dos atos processuais, com inegável prejuízo às partes. Na sistemática do Código de Processo Civil , a prova pericial deve logicamente anteceder a colheita da prova oral, de modo que a audiência de instrução e julgamento só pode ser realizada após a apresentação do laudo, até porque nela devem ser colhidos os esclarecimentos do perito, que naturalmente antecedem aos demais depoimentos. A inversão constitui vício, o que determina o reconhecimento da nulidade do ato indevidamente realizado.

Modelos que citam Juntada do Laudo Pericial Após Audiência de Instrução e Julgamento

  • Réplica contra companhia elétrica

    Modelos • 29/03/2022 • Rita Rondon

    Laudo Pericial que apurou a Destruição do Pasto de cana-de-açúcar, juntado nas fls. ; SEM IMPUGNAÇÃO. 6... Assim, os Autores Requerem indenização pelos danos materiais sofridos no importe de R$ , fixado em xx/xx/xxxx pela perita ambiental, conforme Laudo Pericial (documento anexo fls.). IV. DO MÉRITO A... Dessa forma, nos termos do artigo 334 , § 5º do CPC , os Requerentes informam o desinteresse na Audiência de Tentativa de Conciliação. B. DAS QUESTÕES DE FATO

  • Incidente de Impugnação ao cumprimento de Sentença - Revisão em Guarda compartilhada.

    Modelos • 14/09/2020 • Odete A de Oliveira Maggi

    xxxxxxxxxfoi juntada uma carta de próprio punho aos autos escrita por xxxxxxxxxxxxx da sua vontade de continuar na casa do pai – segue em arquivo: Observação merece ao laudo pericial – arquivo de folhas... Omitiu de Vossa Excelência fatos imprescindíveis para o reconhecimento do seu pleito, o que após a juntada dessa impugnação não deverá prosperar... DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Requerido manifesta desinteresse pela audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC

  • Apelação do Locador em Ação de Despejo c/c Cobrança

    Modelos • 04/04/2022 • Dr Rogger Carvalho Reis

    PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, LASTREADA NOS EFEITOS DE CONFISSÃO FICTA, ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AJUSTE VERBAL - POSSIBILIDADE -... Entretanto, o APELADO não compareceu às duas audiências que foram realizadas conforme atas juntadas às fls. 109 e 113

Peças Processuais que citam Juntada do Laudo Pericial Após Audiência de Instrução e Julgamento

  • Petição - TJBA - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Relaxamento de Prisão - de Ministerio Publico do Estado da Bahia e Juízo da 16 Vara Criminal de Salvador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 01/02/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Ante essas considerações, e certos do senso de justiça peculiar deste Magistrado, tendo em vista o fato novo decorrente da NÃO JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DAS ARMAS E DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS... Após, tendo em vista tratar-se de Réu preso, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2023, que efetivamente foi realizada, com a ouvida de todas as testemunhas de acusação, bem... Acrescente-se, que na audiência de instrução realizada em 11/12/2023, foi concedido ao parquet prazo de 10 dias para apresentação do laudo das armas, e sucessivamente, prazo as partes para apresentação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tunamente. 5- o Denunciado foi Colocado em Liberdade Após Audiência de Instrução - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0609 em 13/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Assim, por economia processual, requeiro a juntada do laudo pericial a estes autos, oportunamente. 5- O denunciado foi colocado em liberdade após audiência de instrução nos autos n° XXXXX-51.2019.8.26.0628... II - DOS FATOS Em audiência de instrução realizada nos autos n° XXXXX-51.2019.8.26.0628 , em 05/03/2020, foi determinada a instauração de incidente para verificação de sanidade mental de , sendo-lhe... Não bastasse, o próprio genitor de , presente à audiência de instrução nos autos n° XXXXX-51.2019.8.26.0628 , indicou que ele não iria residir em sua casa, mas em uma pensão, longe dos familiares, tudo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tunamente. 5- o Denunciado foi Colocado em Liberdade Após Audiência de Instrução - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0609 em 13/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Assim, por economia processual, requeiro a juntada do laudo pericial a estes autos, oportunamente. 5- O denunciado foi colocado em liberdade após audiência de instrução nos autos nº XXXXX-51.2019.8.26.0628... II - DOS FATOS Em audiência de instrução realizada nos autos nº XXXXX-51.2019.8.26.0628 , em 05/03/2020, foi determinada a instauração de incidente para verificação de sanidade mental de , sendo-lhe... Não bastasse, o próprio genitor de , presente à audiência de instrução nos autos nº XXXXX-51.2019.8.26.0628 , indicou que ele não iria residir em sua casa, mas em uma pensão, longe dos familiares, tudo

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