TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio do tratamento. Paciente com hemorragia intracraniana. Necessidade de internação intensiva. Quadro de emergência. Presença dos requisitos autorizadores. Carência prevista no art. 12 , V , c , da Lei 9656 /98. Multa adequada e proporcional, diante da gravidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.